Aesbe faz reunião extraordinária para encaminhar posição sobre o Relatório da MP do Saneamento (MP 868)

A Medida Provisória, que altera o Marco Legal do Saneamento, deverá ser apreciada pela Comissão Mista do Congresso Nacional nesta terça-feira (7)

Por Rhayana Araújo – Assessoria de Comunicação da Aesbe

                                     Reunião contou com 29 participantes

Na manhã desta segunda-feira, 6, os presidentes e representantes das Companhias Estaduais de Saneamento se reuniram na sede da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) para discutir e tirar um posicionamento conjunto sobre as mudanças implementadas no texto da Medida Provisória 868, apresentadas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da Comissão Mista que analisa a MP. O posicionamento da Aesbe servirá para orientar os Governadores sobre o assunto. 

O presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, iniciou a reunião esclarecendo que os posicionamentos da Associação são tomados sempre no Colegiado. “Nos reunimos hoje para definirmos, juntos, o nosso posicionamento sobre a mudança feita no texto da MP, proposta pelo senador Tasso Jereissati. A Aesbe tem a responsabilidade de orientar os Governadores de forma conjunta, analisando a situação em todo o Brasil”, explicou.

Presidente da Aesbe, Roberto Tavares, e secretário executivo da entidade, Ubiratan Pereira

Após os esclarecimentos, os Coordenadores das Câmaras Técnicas Jurídica e de Regulação apresentassem os pontos positivos e os negativos da MP. De acordo com o coordenador da CTJ, André Oliveira, o ponto mais preocupante no relatório apresentado pelo relator Tasso Jereissati é o que se refere à revogação ou à eliminação da possibilidade de celebração de Contratos de Programa. “O texto elimina a base de sustentação desse instrumento jurídico. Independente de outros pontos que precisam de atenção no relatório, estamos diante de um cenário no qual as companhias passam a ter um prazo de validade para existir, ou seja, estariam limitadas aos prazos dos respectivos contratos de programa celebrados”, explicou.

O coordenador da CTR, Marcel Costa, reforçou que o ponto mais importante nesta nova versão do documento é, de fato, o fim da celebração de Contratos de Programas. “Na visão das Câmaras Técnicas, este é um arranjo que a maioria das nossas companhias trabalham, com regime de cooperação, firmando uma contratação direta com dispensa de licitação. O texto apresentado pelo relator deixa bem claro que não será mais possível firmar novos, revogando a hipótese de dispensa de licitação”, finalizou.

Participaram da reunião 27 pessoas de 18 Companhias Estaduais de Saneamento.

Na parte da tarde desta segunda-feira (6), os Presidentes se reuniram com a Assessoria do Senador Tasso Jereissati e com o Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho. “Tivemos uma boa reunião com o líder do Governo. Ele entendeu que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos Prefeitos, que são os titulares do serviço”, pontuou Roberto Tavares.

A Aesbe defende o aumento da participação do setor privado, mas sem destruir as Companhias Estaduais. “Precisamos de uma alteração legislativa que incentive as parcerias entre os setores público e privado; ao contrário de entregar os municípios rentáveis para o privado e deixar os deficitários com o setor público”, finalizou o Presidente da Aesbe.

Encaminhamentos – Ficou definido na reunião que a posição da Aesbe será enviada ao senador Tasso Jereissati, com as propostas de ajustes do texto. Além disso, a Aesbe encaminhará aos Governadores, uma explicação de como ficará a situação do Saneamento nos Estados, principalmente no municípios mais pobres, caso a proibição dos Contratos de Programa permaneça.

O presidente da Aesbe, Roberto Tavares, presente na reunião em que foi discutida a proposta da Aesbe para texto da MP

Nesta terça-feira, 7, a Comissão Mista que analisa a MP no Congresso voltará a se reunir para apreciar o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati. A Aesbe estará presente na reunião.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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