A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon) assinaram manifesto conjunto em defesa da sanção integral do texto da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, oriunda do PL 2159/2021, já aprovada pelo Congresso Nacional. As entidades destacam que o texto aprovado contempla medidas fundamentais para destravar obras de expansão das redes de água e esgoto em todo o país, incluindo a dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de saneamento até que sejam atingidas as metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento.

A partir desse marco, a autorização se dará por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento que agiliza os trâmites e aumenta a previsibilidade dos projetos. No caso do esgotamento sanitário, permanece a exigência da outorga para o uso de recursos hídricos no lançamento do efluente tratado.

Para a Aesbe, o novo marco representa um avanço equilibrado, que alia a necessária celeridade dos processos administrativos à proteção efetiva dos recursos naturais. O manifesto reforça que a modernização da legislação é compatível com os desafios ambientais e sociais do país. Atualmente, cerca de 5 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas diariamente em rios e mananciais, comprometendo mais de 83 mil quilômetros de corpos hídricos e afetando diretamente a captação de água potável.

A Aesbe sustenta que a universalização do saneamento depende de marcos legais que garantam maior eficiência e menor burocracia para a execução das obras, sobretudo nas regiões mais carentes. O excesso de exigências e a fragmentação das normas ambientais, historicamente, têm imposto barreiras injustificadas, resultando em atrasos, insegurança jurídica e entraves à ampliação do acesso a serviços essenciais à saúde e dignidade humana.

No contexto da nova lei, a Aesbe destaca que não há qualquer flexibilização que comprometa os padrões ambientais, mas sim a adoção de mecanismos mais coerentes com a realidade do setor, o que permitirá maior agilidade nos investimentos públicos e privados.

Ao lado da Abcon Sindcon, a Aesbe reitera seu compromisso com o interesse público, e defende que a sanção da nova Lei de Licenciamento Ambiental ocorra conforme o texto aprovado pelo Congresso Nacional, sem retrocessos nem interferências baseadas em disputas político-ideológicas. Para as entidades, o Brasil precisa de segurança jurídica e foco no bem-estar coletivo para superar o déficit histórico de infraestrutura de saneamento.