Aesbe, Abes e Assemae promovem mobilização para a derrubada de vetos da nova Lei do Saneamento

Sancionada com vetos presidenciais em julho, a Lei nº 14.026/2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Brasileiro, ainda não está com sua discussão totalmente encerrada. Desse modo, a Aesbe, entidades da sociedade civil e do setor do saneamento e parlamentares trabalham para que o texto final seja revertido à sua versão original aprovada, com o retorno de vários artigos vetados, com destaque para o art. 16, que criava a regra de transição para os modelos em operação. Um exemplo dessa organização coletiva foi a mobilização on-line promovida, ao final da tarde desta terça-feira (4), pela Aesbe, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e a Assemae, com a participação de deputados e senadores que se manifestaram favoráveis à derrubada dos vetos.

Comandada pelos presidentes da Aesbe, Marcus Vinícius Fernandes Neves, e da Abes, Alceu Bittencourt, a mobilização on-line pediu novamente o cumprimento dos acordos no Congresso Nacional. Na voz de seu presidente, a Aesbe lembrou que a lei aprovada já não consistia no resultado esperado pela associação e as demais entidades, enquanto representantes e conhecedoras do assunto. Elas defendiam um outro texto, que, no seu entendimento, melhor permitiria a universalização do saneamento no Brasil, observada a diversidade de realidades existentes no País. Outros atores do setor de saneamento também tiveram o mesmo entendimento. “Aprendemos, porém, que a arte do parlamento é a arte do possível. E, no caso desse projeto, uma posposta foi construída.” No entanto, o presidente lembrou que a situação piorou com o veto de 12 pontos da lei, principalmente quanto à derrubada da autorização de municípios renovarem contratos em vigor por um último período de 30 anos.

Marcus Vinícius agradeceu o esforço de todos mais uma vez demonstrado na mobilização. “Gratidão por todo esse processo, por acreditarem que as empresas públicas devem permanecer para competir nesse ambiente, nesse processo de transição. Nós agradecemos toda a interlocução e experiência de quem defende essa posição, e vamos acompanhar esses vetos submetidos agora para apreciação do Plenário, para que possamos passar por esse momento de turbulência e, efetivamente, nos dedicar àquilo que nos interessa, que é fazer o saneamento crescer no país”, destacou o presidente da Aesbe.  

O presidente da Abes ponderou sobre como a autonomia municipal está sendo tratada em torno do novo marco legal. Segundo ele, aparentemente uma questão basilar está sendo contornada com um mecanismo infraconstitucional e, ao mesmo tempo, de força, que impede o acesso aos recursos públicos. “É necessário entender que o processo é muito mais complexo do que ele foi vendido. E tivemos pessoas com muito conteúdo presentes em nossa mobilização on-line, o que acabou sendo muito bom”, comemorou Alceu Bittencourt.   

Via aberta para derrubada de vetos

O próprio presidente da Câmara Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou há cerca de uma semana ter ficado clara uma quebra de acordo político entre o texto votado em Plenário e o conteúdo sancionado. E essa certeza voltou a ecoar ontem, durante a mobilização.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) afirmou que, além do acordo quebrado, as consequências disso também trazem preocupação, pois se trata da própria sobrevivência do sistema público. “Todo o contencioso, todo o custo pela não implantação do sistema público vai cair no custo do governo estadual. Quem vai levar água a uma distância superior a mil quilômetros? Quem vai levar saneamento básico a um lugar deficitário? Com essa falsa impressão de que tudo o que foi feito para trás foi errado, e tudo agora com o dinheiro privado será o certo, estarão enganando as pessoas”, afirmou.

O deputado José Carlos Schiavinato (PP/PR) lembrou que os acordos são frutos de muitas reuniões e discussões, e fazem parte de todo o projeto. Sem os entendimentos firmados, não se justificaria a sua votação. “O acordado precisa ser mantido, especialmente com relação ao artigo 16, que dá continuidade ao bom trabalho e segurança jurídica aos próprios investidores que virão a apoiar o serviço público para atender à população dos lugares mais carentes”, defendeu.       

A opinião também repercutiu entre os dirigentes estaduais presentes na mobilização virtual, que expressaram sua indignação em relação à mudança de pontos centrais da Lei nº 12.046. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que toda a tramitação do então Projeto de Lei nº 4.162/2019 e os projetos anteriores que tratavam do tema passou por amplos debates no parlamento. “Se essa matéria não for cumprida, como é que nós vamos, amanhã, preservar o respeito aos acordos firmados em Plenário com líderes partidários?”, questionou. “Nós construímos um entendimento, um acordo. Quero deixar claro que nosso encaminhamento será pela derrubada dos vetos ao novo marco legal. Não temos como manter duas posições, ou uma tal mudança de pensamento”, garantiu.

Já a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT-RN), afirmou que as mobilizações são urgentes, imperativas e necessárias. “Em nome da cidadania e da dignidade do povo brasileiro, não podemos permitir que os vetos perdurem, principalmente dos artigos 14 e 16. Eles feriram todo o acordo fechado no âmbito do Congresso Nacional, em que os votos de confiança foram dados sob a promessa de que não haveria vetos exatamente de tais artigos, que são muito caros para nós porque dizem respeito à questão do pacto federativo e da autonomia dos estados e municípios, princípios elementares da República Federativa do Brasil. A palavra empenhada agora vai-se ao vento?”, questionou.

Paulo Câmara (PSB-PE), governador de Pernambuco, destacou que, desde o início das discussões sobre uma reforma legislativa envolvendo o saneamento, a intenção foi dar condições de equilíbrio para que os estados pudessem continuar a trabalhar para levar a água e o saneamento básico aos vários municípios brasileiros, considerando as mais diferentes realidades regionais e sem adotar uma visão de lucro para a prestação dos serviços, cumprindo muito mais uma missão social. “Infelizmente, fomos pegos de surpresa, pois o consenso construído na Câmara, no Senado e com o próprio governo foi muito claro. Todos nós cedemos em favor de uma unidade para propor o novo marco regulatório. São acordos muito caros no parlamento, que precisam ser respeitados”, afirmou.

Segundo o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), uma das primeiras lições que aprendeu quando ingressou na carreira parlamentar, em 2007, foi a de que acordo político é feito para ser honrado, sob pena de paralisar todo o processo legislativo. “Não se trata apenas de um adereço, mas da essência de funcionamento do Congresso Nacional, desde sempre, que foi infelizmente rompida. Isso foi uma burla, na verdade quase como um estelionato, porque se emprega um artifício, um ardil, para depois não se cumprir com as obrigações. Lamento, principalmente pelo pano de fundo, que é uma sociedade tão desigual como a nossa. Por isso, o saneamento é, conceitualmente, um serviço público que depende da realidade brasileira, em que o subsídio cruzado é fundamental. O veto ao art. 16, por exemplo, acaba complicando o que já era complicado. Tenho convicção de que o veto ocorrerá, até para que haja a viabilização institucional, corrigindo um método atabalhoado contra o respeito ao estado democrático de direito”, disse.

Também participaram e externaram seu posicionamento em apoio à derrubada dos vetos os deputados Hélio Costa de Santa Catarina e Paulo Pimenta do Rio Grande do Sul e os senadores  Álvaro Dias, Espiridião Amin, Flavio José Arns e Randolfe Rodrigues.

Você pode assistir o evento na íntegra no canal do Youtube da Abes no link: https://www.youtube.com/watch?v=UDxL3snIguQ

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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