[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Deputados Luciano Zica – PT/SP , Walter Pinheiro – PT/BA , Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros |
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| Apresentação | |
| 08/06/2004 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| Regime de Tramitação | |
| Urgência (Art. 155, RICD) |
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]
| CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |
|---|---|
| Relator | Deputado Moreira Mendes (PSD-RO) |
| Data | Andamento |
| 10/02/2014 | Recebimento pela CAPADR |
| 12/03/2014 | Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
| 29/04/2014 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5576/2005, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, e do PL 2941/2011, apensados, com SUBSTITUTIVO, e pela rejeição do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 2029/2007, do PL 358/2011, do PL 6908/2013, e do PL 5918/2013, apensados. Inteiro teor |
| 14/05/2014 | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
|---|---|
| Relator | Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
| Data | Andamento |
| 16/05/2014 | Recebimento pela CMADS |
| 22/05/2014 | Designado Relator, Dep. Adrian (PMDB-RJ) |
| 09/04/2015 | Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
| 23/09/2015 | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados. Inteiro teor |
| 14/10/2015 | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo, deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados. Inteiro teor |
| 14/10/2015 | Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos da Complementação de Voto. |
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| CFT – Comissão de Finanças e Tributação | |
|---|---|
| Relator | Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
| Data | Andamento |
| 20/10/2015 | Recebimento pela CFT |
| 28/10/2015 | Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG) |
| 17/12/2015 | Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) |
| 11/05/2016 | Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) |
| 05/07/2016 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) |
| 27/07/2016 | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL’s nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, e 3.829/2015, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL nº 3.729/2004 e dos PL’s nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 4.429/2016, 2.941/2011, e 1.546/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição dos PL’s nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 6.908/2013, 3.829/2015, e 5.918/2013, apensados. Inteiro teor |
| 29/08/2017 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 13 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária; do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL’s 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6411/2016, 6877/2017, 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito pela aprovação dos PL’s 3729/2044, 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 5146/2015, 3829/2015, 4429/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL’s 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 6908/2013 e 5818/2016, apensados. Inteiro teor |
| 13/09/2017 | Retirado de pauta a pedido do relator. |
| 11/04/2018 | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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PL 3957/2004 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências. |
|---|---|
PL 3829/2015 |
Acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. |
PL 5435/2005 |
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental. |
PL 5918/2013 |
Dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências |
PL 5576/2005 |
Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva. |
PL 2941/2011 |
Altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. |
PL 1147/2007 |
Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa. |
PL 2029/2007 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios |
PL 1700/2011 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para estabelecer que os riscos sísmicos sejam considerados no âmbito do licenciamento ambiental. |
PL 358/2011 |
Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
PL 5716/2013 |
Dispõe sobre os objetivos e competências dos órgãos licenciadores responsáveis pela avaliação e aprovação de estudos de impactos ambientais de planos, programas e projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, e dá outras providências |
PL 6908/2013 |
Dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais |
PL 5818/2016 |
Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento |
PL 8062/2014 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.” |
PL 1546/2015 |
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. |
PL 4429/2016 |
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. |
PL 7143/2017 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre o processo de licenciamento ambiental”. |
PL 6877/2017 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental |
PL 6411/2016 |
Acresce o § 6º ao art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e altera a descrição do Código 20 do anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para dispensar do licenciamento ambiental a atividade de silvicultura quando o plantio e a condução de espécies florestais nativas ou exóticas se der em áreas rurais consolidadas, ou em áreas que se encontrem degradadas em função de impacto antrópico a qualquer tempo, e desde que localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal. Revogam-se, parcialmente, a Resolução Conama 1/86 e a Resolução Conama 237/97. |
PL 9177/2017 |
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica |
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| Data | Descrição |
|---|---|
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