A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou, nesta terça-feira (3), uma reunião virtual conjunta das Câmaras Técnicas de Contabilidade e Finanças (CTCF) e de Regulação (CTR). O encontro teve como pauta a avaliação da Resolução ANA nº 307/2026 e o alinhamento do posicionamento institucional da entidade sobre os efeitos da medida para o setor de saneamento básico.
A resolução aprova a divulgação da Nota Técnica nº 40/2026, que apresenta orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário diante das mudanças previstas na Reforma Tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS/Pasep e a Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará por um período de transição.
Entre os principais pontos da orientação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está a necessidade de retirar das tarifas as parcelas referentes aos tributos que deixarão de existir, evitando que os novos impostos incidam sobre valores destinados ao pagamento de tributos extintos. A medida busca prevenir cobranças em duplicidade, preservar a modicidade tarifária e garantir maior transparência na composição das contas de água e esgoto.
A Nota Técnica também recomenda que as agências reguladoras promovam a adequação das tabelas tarifárias antes da entrada em vigor do novo regime tributário. O documento estabelece ainda que os impactos da reforma sobre os custos das empresas sejam avaliados posteriormente, a partir de dados efetivos sobre créditos tributários, preços de fornecedores e despesas operacionais.
O tema também se insere no contexto do acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O órgão fiscaliza a atuação das instituições responsáveis pela execução da política setorial, incluindo a ANA e o Ministério das Cidades, com atenção à elaboração e à aplicação das normas de referência, à organização da prestação dos serviços e ao cumprimento das metas de universalização.
Nesse cenário, a discussão promovida pela Aesbe busca fortalecer a articulação entre as áreas de contabilidade, finanças e regulação das companhias associadas, contribuindo para a construção de um posicionamento institucional alinhado aos desafios regulatórios, tributários e econômicos que envolvem a prestação dos serviços de saneamento no país.
