Por Fabio Graner, Eduardo Campos e Alex Ribeiro – Valor Econômico
29/03/2018 – 05:00
A Advocacia-Geral da União (AGU) finalizou parecer que visa pacificar juridicamente a questão dos empréstimos de bancos públicos a Estados e Municípios. O documento deve deixar claro que as instituições financeiras federais podem efetuar sem problemas empréstimos com garantia dos fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM).
Esse parecer deverá ser assinado não só pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, mas também pelo presidente Michel Temer, tendo “efeito vinculante” para toda administração pública. Ou seja, colocaria um fim na polêmica provocada pelo Tesouro Nacional, cuja secretária Ana Paula Vescovi, que hoje preside o conselho de administração da Caixa, determinou a interrupção desse tipo de empréstimo pelo banco.
Um dos documentos que embasa esse parecer da AGU foi produzido pelo próprio Banco Central, e mostraria um nível de inadimplência muito baixo nesse tipo de operação de crédito. Uma questão a se verificar é se e como o parecer vai tratar a exigência maior de capital definida pelo BC para esse tipo de operação.
Até então, as garantias do FPE e FPM eram “mitigadores” de risco e perderam essa prerrogativa. Quando divulgou essa mudança no começo de fevereiro, o BC explicou que a mudança tinha caráter “prudencial”, respondendo ao desafio fiscal enfrentado por alguns Estados e municípios. O BC também lembrou na época que essas operações tinham longo histórico de baixa inadimplência.
O passo seguinte ao parecer vinculante da AGU seria obter um sinal verde do Tribunal de Contas da União (TCU), que já se inclina para uma decisão na mesma linha depois que o regulador do sistema financeiro – o BC – não colocou óbice do ponto de vista da legalidade desse tipo de operação.
No mês passado, o Banco Central já ratificou, por meio de uma circular, o seu entendimento de que os empréstimos com esse tipo de garantia são legais. Mas decidiu exigir a alocação de capital para cobrir o risco de inadimplência, dentro do espírito das regras do Acordo de Basileia.
O único ponto de resistência no TCU é o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que vê o formato desse crédito como inconstitucional.
Uma vez superadas as dúvidas legais, o passo seguinte seria a reversão da determinação do conselho de administração da Caixa para barrar essas operações. Para além da questão jurídica, a decisão do colegiado foi tomada dentro do programa para fortalecer o capital da Caixa para cumprir as regras prudenciais de Basileia 3, que entram em vigor em 2019.
Os dados do balanço da Caixa divulgados na terça, porém, dão um pouco mais de conforto para retomar os empréstimos, argumenta uma fonte ouvida pelo Valor. O banco registrou um lucro líquido de R$ 12,5 bilhões, e um resultado recorrente de R$ 8,6 bilhões. Se as regras de Basileia 3 já estivessem em vigor, a Caixa teria encerrado o ano passado com capital de nível 1 de 10,6%. O percentual supera o mínimo, de 9,5%.
A Caixa tem programado para este ano um total de R$ 30 bilhões de empréstimos a Estados e municípios, em setores como saneamento e mobilidade urbana. O entendimento é que esse é o empréstimo típico de um banco público, ao lado de financiamentos habitacionais.
