Governo de MG e Copasa batem cabeça sobre novo marco legal do saneamento

O Tempo
25/03/2021

Por PEDRO AUGUSTO FIGUEIREDO

Parlamentares receberam orientações diferentes sobre como votar em veto discutido no Congresso

A Copasa e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede) bateram cabeça e demonstraram visões opostas sobre o novo marco legal do saneamento. O presidente da estatal, Carlos Eduardo Tavares, pediu a parlamentares mineiros que aprovassem um artigo na nova lei que permitiria à empresa prorrogar os contratos com os municípios por até 30 anos. Na visão dele, isso possibilitaria uma transição gradual “com condições seguras para as novas regras”

Já o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, emitiu posição contrária e considerou que isso possibilitaria “a perpetuação do atual modelo falido”.

O novo marco legal do saneamento foi sancionado em julho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A lei prevê, entre outras coisas, que os municípios realizem licitações para contratar serviços de água e esgoto, abrindo espaço para a entrada da iniciativa privada no setor em igualdade de condições com as empresas estatais.

Bolsonaro, porém, vetou um artigo que previa que as empresas estatais poderiam prorrogar, por até 30 anos, os atuais contratos com os municípios. Na prática, isso adiaria a realização das licitações e, consequentemente, a concorrência das empresas privadas com as estatais.

Na última quarta-feira (17), o Congresso optou por manter o veto do presidente e impedir a prorrogação dos contratos atuais. 

Dois dias antes, em 15 de março, o presidente da Copasa enviou um ofício a um deputado mineiro pedindo que ele votasse para derrubar o veto de Bolsonaro. Ele anexou uma carta do presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento “com informações relevantes sobre os impactos dos vetos presidenciais para o futuro das empresas estaduais, incluindo aí a Copasa”.

“Ressalto a importância do veto, em especial do artigo 16 [que trata da possibilidade de prorrogação por 30 anos], que permitia uma transição gradual, com condições seguras para que todas as mudanças fossem efetivadas”, escreveu Carlos Eduardo Tavares, acrescentando que esperava contar com o apoio do deputado para a derrubada do veto.

Porém, dois dias depois, em 17 de março, o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Fernando Passalio, enviou posicionamento totalmente oposto para os deputados e senadores, os orientando a manter o veto. Ou seja, pedindo que os parlamentares votassem para impedir que empresas como a Copasa pudessem prorrogar os contratos.

O secretário adjunto afirmou que o novo marco legal do saneamento se propõe a enfrentar antigos desafios para a universalização do saneamento básico.

“Por esse motivo, temos a real expectativa de que as novas regras possam trazer novo fôlego de investimentos ao setor, o que se mostrou claramente inviável através do atual modelo estatizante, uma vez que ainda observamos enorme déficit no fornecimento adequado e amplo desses serviços públicos”, escreveu.

O adjunto disse ainda que caso o artigo 16 fosse sancionado, isso “possibilitaria a perpetuação do atual modelo falido”.

Outro lado

O governador Romeu Zema (Novo) tem como uma de suas bandeiras a privatização de empresas estatais, entre elas a Copasa. O Aparte questionou o governo se a concorrência com a iniciativa privada e a eventual perda de contratos, e de receitas, poderiam diminuir o valor de mercado da companhia.

A Sede respondeu que trabalha para que a Copasa seja mais atrativa para o mercado privado em uma eventual desestatização, “de modo que com a injeção de novo capital e realização de novos investimentos, o saneamento e abastecimento adequados sejam uma realidade para todos os mineiros”.

‘Essa visão vai de encontro a uma eventual geração de maior valor para a empresa, que poderia não se confirmar na prática, com  a manutenção dos contratos por mais 30 anos, o que poderia resultar na perpetuação do atual modelo, sem o alcance do principal objetivo, que é melhoria das condições de vida dos nossos cidadãos”, informou a secretaria.

Ainda de acordo com a pasta, o objetivo do ofício pedindo a manutenção do veto foi reforçar o estímulo a novos participantes no mercado de saneamento para aumentar a competitividade e elevar a qualidade dos serviços oferecidos aos mineiros. “Exigindo uma melhor atuação de todos os prestadores de serviço de água e esgoto, incluindo a própria Copasa”, afirma a nota. A Copasa não respondeu.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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