O Congresso Nacional pode analisar, a partir da próxima semana, os vetos presidenciais à Lei nº 14.026/2020, chamada de Novo Marco Legal do Saneamento.

A proposta tramitou por quase dois anos, com o forte argumento de que sua aprovação contribuiria para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, trazendo recursos privados para acelerar o atingimento dessas metas.

Após a aprovação do Senado, a nova lei sofreu 12 vetos do governo, mesmo após exaustivos debates, negociações e votações no Congresso Nacional, inclusive com a participação do Poder Executivo.

Entre esses vetos está o relativo ao artigo 16, que criou a regra de transição entre os modelos de operação para o setor de saneamento básico. Ela torna possível absorver a subsistência das operadoras e a integração dos investimentos privados, com novas modelagens para se alavancar a universalização dos serviços. Para isso, o artigo autoriza a renovação dos contratos de programa em vigor por até 30 (trinta) anos, bem como possibilita a regularização das situações de fato em curso em alguns munícipios.

Os vetos representam a quebra de um acordo político entre parlamentares, governadores e entidades do setor e tornam a nova lei frágil, juridicamente, transformando-a em um empecilho para a universalização do acesso ao saneamento no Brasil.

Por isso, a Aesbe luta pela derrubada dos vetos presidenciais e conta com o apoio de diversas entidades do setor de saneamento, como a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), a sociedade civil, autoridades acadêmicas e diversos parlamentares.

O presidente da Aesbe, Marcus Vinicius Neves, ressalta que há uma grande probabilidade de judicialização de alguns pontos do marco regulatório, o que pode inviabilizá-lo. “Se os vetos ao Novo Marco do Saneamento Básico não forem derrubados no Congresso, a nova lei poderá continuar a ter seus efeitos limitados, o que impactará diretamente o cumprimento da meta do Plansab de universalizar o acesso ao saneamento até 2033”, destacou Neves.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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