Estadão
05/11/2019
Pacote, batizado de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda à Constituição para abrir espaço no Orçamento, repartir dinheiro do pré-sal com Estados e municípios e usar recursos de fundos setoriais para abater a dívida
BRASÍLIA – O governo federal apresentou nesta terça-feira, 5, suas propostas para ajustar as contas públicas – tanto da União quanto dos Estados e municípios. O pacote, chamado de ‘Plano mais Brasil’, inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues ao Senado Federal:
– PEC emergencial
– PEC do pacto federativo
– PEC dos fundos públicos
Entenda, ponto a ponto, o que preveem as propostas apresentadas.
- PEC EMERGENCIAL
Segundo o Ministério da Economia, o país deve ter em 2020 o menor nível de investimento da série histórica. A PEC emergencial está sendo proposta para tentar reverter esse quadro. O governo espera que, com as medidas, as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões. Um quarto desse valor deve ser direcionado obrigatoriamente para investimentos.
Gatilho
Se aprovada a PEC, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.
Doze Estados já poderiam acessar a PEC emergencial: Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins se enquadram hoje nos critérios.
Medidas temporárias
As medidas temporárias previstas na emenda tem vigência de dois anos:
Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Congelamento do salário mínimo: se aprovada em 2019, salário mínimo não terá aumento real em 2020 e 2021. Correção deverá ser apenas pela inflação.
Congelamento de progressão. Vedação da progressão de carreira por dois anos. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial” chegar ao fim.
Exceções. Mesmo em emergência fiscal, poderão ser promovidos funcionários da diplomacia, judiciário, Ministério Público, policiais e militares.
Medidas permanentes
A PEC também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes de reajuste, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativo:
Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026
Possibilidade de incluir no Orçamento a adequação à regra de ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários)
Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal
Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar
2) PEC DO PACTO FEDERATIVO
A PEC do pacto federativo altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.
Royalties e participações especiais
Haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos Estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.
De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os Estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.
A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a “desidratação” da reforma da Previdência no Senado Federal.
Salário-educação
Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios.
A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios. Gastos com educação e saúde A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos vão poder ter a liberdade de escolher qual percentual será destinado para cada área, desde que o total seja atingido.
Na União, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
Estado de Emergência Fiscal
A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes).
Nos Estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
A validade das medidas será de um ano, podendo ser prorrogadas até que as contas se estabilizem. Elas compreendem:
Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Extinção de municípios pequenos
Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.
Contingenciar gastos de Estados e municípios
A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, Estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.
Integração de regras fiscais
O governo propõe a integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos), em todas as esferas de governo.
Criação de despesas
Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.
Benefícios tributários
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acumulado uma série de benefícios fiscais. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.
Pelas novas regras, esse tipo de benefício será reavaliado a cada quatro anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.
Auxílio a Estados e municípios
Pela proposta, a partir de 2026, a União só será fiadora a empréstimos de Estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato. A proposta do governo mantém a garantia só para organismos internacionais – como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo.
A proposta também proíbe operações de crédito entre entes da federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal). Além disso, a partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal financeiras.
Criação do Conselho Fiscal da República
O governo prevê criar um conselho que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.
Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.
3) PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS
Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.
Extinção de fundos
A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica.
Abatimento da dívida
Pela proposta, o dinheiro que estiver parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública. Segundo o governo, o estoque de R$ 220 bilhões não é de recursos novos, mas sim acumulados ao longo do tempo e depositados na Conta Única.
Novos recursos A PEC prevê que novos recursos direcionados a esses fundos sejam aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.
Lei complementar
O governo propõe que o Congresso analise durante os dois anos os fundos alcançados pela PEC e convalide por meio de lei complementar aqueles que sejam classificados como “meritórios”.
