Sete medidas provisórias aguardam votação do Plenário da Câmara

A primeira delas, a MP 863, retira o limite que havia até então para estrangeiros poderem ser totalmente donos de companhias aéreas brasileiras

Reportagem – Ginny Morais

Agência Câmara Notícias

13/05/2019 01h00

A semana no Plenário da Câmara começa com sete medidas provisórias à disposição para serem votadas pelos deputados. A primeira delas deve reacender uma discussão antiga: estrangeiros podem ser totalmente donos de companhias aéreas brasileiras? A Medida Provisória 863, diz que sim e retira o limite que havia até então para estrangeiros, de até 20% das ações com direito à voto.

O debate envolve, de um lado, quem defende a abertura do mercado, dizendo que vai trazer mais concorrência; e de outro, quem diz que isso fere a soberania nacional porque a aviação é um setor estratégico. Mas esse texto tem mais novidades: ele foi alterado por deputados e senadores, que incluíram dois pontos: um é que as empresas aéreas terão que voltar a permitir que cada passageiro leve uma mala gratuitamente. Outra é que pelo menos 5 em cada 100 voos de cada companhia precisarão ser para cidades no interior do país.

A segunda medida provisória da fila é a (MP 866) que cria a NAV – Brasil Serviços de Navegação Aérea – empresa pública para administrar a infraestrutura voltada à navegação aérea do país que deixará de ser atribuição da Infraero.

A terceira MP é a 867, que prorroga, até o final do ano, o prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental. Esse prazo tinha encerrado no fim do ano passado. Os parlamentares concordam com esse aumento do prazo. O deputado Pedro Lupion (DEM-PR) explica por quê:

“Alguns estados já fizeram o CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, onde nós, produtores rurais, apresentamos os itens e as áreas da propriedade que ainda não estão regularizadas, para depois realizar o PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental. O que a gente está fazendo é que como 15 estados ainda não conseguiram cumprir o CAR, que é a primeira etapa, a gente precisa, obviamente ampliar o prazo do PRA, para que os produtores tenham tempo para regularizar suas áreas.”

A discordância é sobre outros pontos inseridos no texto durante a análise aqui no Congresso Nacional como aponta o deputado Nilto Tatto (PT-SP):

“Dá nova anistia para boa parte dos proprietários que desmataram de forma ilegal com a legislação da época e, portanto, teriam que fazer o cadastro agora, se comprometer em recuperar, fazer com que a propriedade cumpra sua função socioambiental. E agora o que se está fazendo, que essa obrigação de recuperar, por exemplo, a reserva legal, ele retira essa obrigatoriedade fazendo com que esse proprietário que não cumpriu a lei, não venha cumprir novamente com o novo Código Florestal e, portanto, dando a oportunidade de produzir onde não poderia produzir.”

Os deputados favoráveis à medida provisória negam que existam novas anistias.

As outras medidas provisórias na fila de votação do Plenário da Câmara são: a MP 868, que facilita a privatização das empresas públicas de saneamento básico; e a MP 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão com autonomia para decidir sobre a proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais no país. Ainda tem a MP 870, que mudou a estrutura dos órgãos do Governo Federal depois da posse do presidente Jair Bolsonaro – texto considerado polêmico. Houve até uma tentativa de votá-lo antes das outras medidas provisórias, semana passada, mas não foi possível porque é preciso seguir a ordem numérica. Mesmo assim, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que é possível ela ser votada antes que perca a validade, em três semanas, mas vai ser preciso juntar deputados aliados ao governo:

“A oposição na primeira medida provisória é contra o capital estrangeiro, mas é a favor de reintroduzir a bagagem sem custo. Então, fazendo acordo no texto, você pode ir avançando e o Governo pode depois, se o texto sair daqui em alguma medida provisória diferente do que ele gostaria, até porque essas medidas provisórias são do governo anterior, ele pode vetar. Não tem tanta dificuldade. Agora, tem que organizar.”

A última medida provisória da fila é a MP 871, que tem o objetivo de combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

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