Regime de Recuperação Fiscal precisa de ajustes, diz Marcos Mendes

Valor Econômico
04/12/2019

Por Edna Simão

Pesquisador do Insper alerta ainda para os riscos de piora no quadro fiscal com medidas incluídas no pacote do pacto federativo

O pesquisador Marcos Mendes, do Insper, defendeu hoje aprimoramentos no Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Segundo ele, o programa, que funciona como uma espécie de Lei de Falências para Estados, é importante porque há muitos incentivos à indisciplina fiscal no país.

 Entre as mudanças para melhorar o mecanismo, Mendes sugere: flexibilizar a obrigação de privatização de estatais de energia, banco ou saneamento; introduzir incentivos positivos para cumprimento de metas parciais, como redução de juros ou suspensão de algumas vedações; substituir a suspensão integral do pagamento da dívida; criar uma penalidade específica a ser adotada sempre que um poder autônomo desrespeitar item do plano de recuperação e o governo não tiver poder para revogar o ato.

Ele destacou que as propostas de Emenda à Constituição (PECs) do pacto federativo, da emergência fiscal e de extinção dos fundos públicos podem ajudar no ajuste das contas. Mas há riscos que podem agravar o incentivo à baixa disciplina fiscal como: fazer transferência de recursos excessiva, citando o caso dos recursos do petróleo; o conselho fiscal, que pode virar um muro de lamentações para pressionar por mais benefícios; e o Tribunal do Contas da União (TCU) ter poder excessivo ao se tornar a instância superior dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).

No mesmo evento, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio, defendeu ajustes em pontos do RRF e também a necessidade de se pensar o pós-RRF.

Segundo ele, é preciso ter preocupação também com a situação das receitas e despesas após a conclusão do programa, ao qual o Estado está negociando adesão. Recentemente, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, disse que as negociações estão avançadas, mas a possibilidade de adesão deve ficar para 2020.

 

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