Previsão de Pauta do Plenário: 13 a 17/10/2014

PREVISÃO DE PAUTA – PLENÁRIO

13 a 17/10/2014

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÕES DELIBERATIVAS

Ø  Em razão de acordo firmado na reunião de líderes da última terça-feira, dia 07 de outubro de 2014, a Câmara dos Deputados realizará sessões deliberativas apenas na terça-feira, dia 14 de outubro de 2014. A partir de quarta-feira, dia 15 de outubro, até a conclusão do segundo turno nas eleições, haverá apenas sessões não deliberativas (debates).

Ø  A pauta das sessões ordinárias de plenário está trancada pela MP nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. O texto aprovado na Comissão Especial reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Também inclui setores que não foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneração. O texto prevê ainda a reabertura do prazo para adesão ao Programa Fiscal (Refis), tanto para empresas quanto para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até 15 dias depois que o projeto de lei proveniente da medida provisória for sancionado pela presidente Dilma Rousseff. O texto original da MP previa a retomada do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), com a restituição de até 3% da tributação paga pelos exportadores para a Receita Federal.

No entanto, uma emenda modificou esse trecho e ampliou para até 5% a tributação que poderá ser restituída pelo Reintegra. Outra emenda acatada na Comissão retirou do texto a obrigatoriedade do emplacamento de tratores na zona rural.

Ø  Também tranca a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias de Plenário, o PL nº 7.735/2014 (do Poder Executivo), que regulamente o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1º, 8º, ”j”, 10, “c”, 15 e 16, §§ 2º e 4º da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

Ø  De acordo com a pauta divulgada previamente pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (SGM), poderão ainda ser apreciadas as seguintes matérias:

– PL nº 4.246/2012 (do Sr. Jerônimo Goergen), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (votação dos destaques);

– PL nº 3.232/1992 (do Senado Federal – Sen. Josaphat Marinho), que dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências (direito de resposta);

– PDC nº 1.491/2014 (dos Srs. Mendoça Filho e Ronaldo Caiado), que susta a aplicação do Decreto nº 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), e dá outras providências;

– PL nº 1.481/2007 (do Senado Federal – Sen. Aloízio Mercadante), que estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet; destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação (banda larga nas escolas – FUST);

– PL nº 2.295/2000 (do Senado Federal – Sen. Lúcio Alcântara), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem (trinta horas semanas para esses profissionais);

– PL nº 5.741/2013 (do Superior Tribunal de Justiça – STJ), que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal;

– PLP nº 177/2012 (do Sr. Espiridião Amin), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais;

– PL nº 7.717/2014 (do Superior Tribunal de Justiça – STJ), que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal e dá outras providências;

– PDC nº 1.287/2013 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica;

– PL nº 7.197/2002 (do Senado Federal – Sen. Ademir Andrade), que acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal;

– PL nº 2.447/2007 (do Senado Federal – Sen. Inácio Arruda), que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências;

– PL nº 6.022/2013 (do Poder Executivo), que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;

– PL nº 7.722/2014 (do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), que cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT;

– PL nº 7.836/2014 (da Defensoria Pública da União), que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências;

– PL nº 7.897/2014 (do Superior Tribunal Militar), que institui Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências;

– PL nº 7.078/2002 (do Poder Executivo), que consolida a legislação sobre benefícios previdenciários;

– PL nº 7.371/2014 (do Senado Federal – Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher – CPMI), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;

– PEC nº 358/2013 (do Senado Federal), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica (Orçamento impositivo);

– PEC nº 504/2010 (do Senado Federal – Sen. Demóstenes Torres e outros), que Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional;

– PEC nº 426/2014 (do Senado Federal – Sen. Ana Amélia e outros), que modifica o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios;

– PEC nº 555/2006 (do Sr. Carlos Mota e outros), que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer o fim da contribuição previdenciário de inativos;

– PEC nº 339/2009 (do Sr. Vicentinho e outros), que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública;

– PEC nº 5/2011 (do Sr. Nelson Marquezelli e outros), que modifica o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

– PEC nº 170/2012 (da Sra. Andreia Zito e outros), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez;

– PEC nº 209/2012 (da Sra. Rose de Freitas e outros), que Insere o § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ);

– PL nº 7.764/2014 (do Senado Federal – Sen. Ana Rita), que acrescenta artigos à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal;

– PL nº 39/1999 (do Sr. Paulo Rocha), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de segurança privada e dá outras providências;

– PL nº 1.594/2011 (da Sra. Rose de Freitas), que dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal;

– PL nº 2.000/2011 (do Sr. João Paulo Cunha), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”;

– PL nº 2.177/2011 (do Sr. Bruno Araújo e outros), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

– PL nº 5.201/2013 (do Sr. André Figueiredo), que que altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências (PROFORTE – renegociação de dívidas de clubes de futebol);

– PRC nº 234/2013 (do Sr. Renato Simões), que institui o “Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva” da Câmara dos Deputados;

– PL nº 7.052/2014 (do Sr. Armando Vergílio), que dispõe sobre a estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária;

– PL nº 7.664/2014 (do Sr. Simão Sessim), que regulamenta o funcionamento das entidades de autogestão sem fins lucrativos.

SESSÕES DE HOMENAGEM

 Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Professor

Autores: Dep. Wilson Filho, Dep. Izalci, Dep. Chico Alencar e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende

Data: 15 de outubro de 2014 – Quarta-feira – 9h30

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico

Autor: Dep. Izalci

Data: 17 de outubro de 2014 – Sexta-feira – 15 horas

Sessão Solene em Homenagem aos quarenta e cinco anos de fundação do Jornal Tribuna da Bahia

Autor: Dep. José Rocha

Data: 20 de outubro de 2014 – Segunda-feira – 10 horas

Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Valorização da Família

Autor: Dep. João Campos

Data: 21 de outubro de 2014 – Terça-feira – 9h30

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Dentista

Autor: Dep. Izalci

Data: 24 de outubro de 2014 – Sexta-feira – 15 horas

Sessão Solene em Homenagem à Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo -APAMPESP

Autor: Dep. João Dado

Data: 27 de outubro de 2014 – Segunda-feira – 10 horas

Sessão Solene em Homenagem ao Ex-Deputado Albano Franco

Autor: Dep. Wellington Fagundes

Data: 28 de outubro de 2014 – Terça-feira – 9h30

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Servidor Público

Autor: Dep. Policarpo

Data: 31 de outubro de 2014 – Sexta-feira – 15 horas

Fonte: Assessoria Legislativa da Aesbe