Pacote prevê transferência de R$ 400bi a Estados e municípios em 15 anos

Valor Econômico
05/11/2019 

Por Lu Aiko Otta, Edna Simão, Fabio Graner, Mariana Ribeiro 

Ainda de acordo com o Ministério da Economia, existem R$ 220 bilhões parados em fundos que serão usados para abater juros da dívida pública

O pacote anunciado nesta terça-feira pelo governo prevê a transferência de R$ 400 bilhões a Estados e municípios ao longo de 15 anos, conforme apresentação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde desta terça-feira. No fim da manhã, durante a entrega das propostas ao Congresso, Guedes havia dito que as medidas direcionariam de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões aos entes federativos no mesmo período.

Essa transferência visa a “assegurar melhor a execução de políticas públicas” em serviços essenciais como saneamento, educação, segurança, saúde, explicou o ministro. “É o primeiro governo em 40 anos que fala em descentralizar recursos e fortalecer a democracia”, disse. De acordo com ele, essa meta estava na Constituição, mas nenhum governo conseguiu cumpri-la: “Nem o Plano Real, que foi o melhor”.

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Ainda de acordo com o Ministério da Economia, existem R$ 220 bilhões parados em fundos que serão usados para abater juros da dívida pública, no âmbito do pacote apresentado nesta terça.

Parte do Plano Mais Brasil, que abrange uma série de propostas de emenda à Constituição, a PEC Emergencial contempla a intenção de o Executivo liberar até R$ 50 bilhões para investimentos em 10 anos. Essa PEC está estruturada em dois blocos de medidas: permanentes e temporárias. As permanentes oferecem instrumentos para Estados e municípios ajustarem suas contas; as temporárias criam condições especiais por dois anos para União, Estados e municípios recuperarem a saúde financeira.

Plano mais Brasil

Veja alguns dos itens previstos no pacote econômico

  • PEC Pacto Federativo
  • Cria o Conselho Fiscal da República
  • Prevê a revisão de benefícios tributários a cada 4 anos
  • Benefícios serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026
  • União deixa de ser garantidora de créditos a Estados e municípios, exceto aqueles com organismos internacionais
  • Estados não poderão ser mais socorridos pela União a partir de 2026
  • Percentuais mínimos do Orçamento para saúde e educação serão somados
  • Extinção de cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita
  • PEC Emergência Fiscal
  • Proíbe reajustes, promoções,criação de cargos e concursos
  • Suspende a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários
  • Permite a redução de 25% da jornada de trabalho com corte de salários

Para Estados e municípios, serão acionados sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente (um ano), não pode promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreia, fazer concurso e criar verbas indenizatórias.

Também suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários, determinando a revisão dos benefícios tributários a cada quatro anos. No âmbito federal, não podem ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. Enquanto os montantes estiverem acima do teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.

As medidas também permitem a redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos. Além disso, suspende os repasses dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esses mecanismos temporários estão previstos na PEC Emergencial bem como na PEC do Pacto Federativo, considerada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como o “primeiro capítulo” do Mais Brasil.

No caso das medidas permanentes, a PEC do Pacto Federativo prevê que os mínimos de saúde e educação não serão alterados, o que será permitido é o gestor administrar conjuntamente. Tanto a PEC do Pacto quanto a Emergencial preveem a possibilidade de que a adequação à regra de ouro poderá estar no orçamento, a inclusão das despesas de pensionistas no limite de despesas com pessoal, que a lei complementar definirá indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida; e que os benefícios serão reavaliados a cada quatro anos.

 O pacote de medidas prevê ainda iniciativas para fortalecimento da federação como a incorporação pelo município vizinho da cidade com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. Também seria uma restrição na criação de municípios.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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