O saneamento básico é um direito

Folha de São Paulo
21/11/2019

Privatização melhorará serviço sem aumentar tarifa

A universalização do saneamento básico é um direito de todo brasileiro. Sonegá-lo nos envergonha. Dados oficiais mostram que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta e ao tratamento de esgoto. Outros 40 milhões não têm água potável disponível.

Em 2017 foram registradas cerca de 260 mil internações hospitalares e a morte de 2.340 pessoas por fatores associados à falta de saneamento. Essa realidade não reflete a qualidade de vida desejada pela população. O momento de o Brasil reverter esse quadro é agora.

Para isso, é necessário investir R$ 22 bilhões por ano até 2033, montante jamais registrado na história recente do país. Ao contrário: nos últimos anos, o Brasil investiu pouco mais da metade desse valor. A democratização do saneamento virá pelas mãos da iniciativa privada, que tem capacidade de investimento e execução. Essa é a grande oportunidade a ser criada por um novo marco regulatóriopara o saneamento básico.

 Meu parecer ao projeto de lei 3.261/2019 foi aprovado pela comissão especial e será levado ao plenário da Câmara dos Deputados. Propus uma mudança estrutural, corrigindo distorções e criando condições para a concessão à iniciativa privada, como ferramenta para universalizar o saneamento.

Demos um passo decisivo ao aprovar a extinção dos contratos de programa, mecanismo fragilizado pelo endividamento das empresas públicas, que não conseguem executar projetos de expansão ou melhoria na prestação dos serviços, com a correta manutenção da rede existente. Para garantir segurança jurídica e previsibilidade, os contratos existentes serão convertidos em contratos de concessão e terão o prazo estendido por uma única vez, pelo período de um ano.

Também foi aprovada a concessão do saneamento à iniciativa privada. Esse é o caminho mais seguro e viável para superar a falta de recursos públicos. O debate que fizemos na Câmara dos Deputados mostrou a disponibilidade do capital estrangeiro — estimado em US$ 14 trilhões— e o apetite de investidores internacionais. Incluir o Brasil no radar de tais “players” e trazer parte desse dinheiro para cá exige legislação robusta, segurança jurídica e correta modelagem dos projetos.

Para isso, a privatização do saneamento será feita por leilões, prevendo a prestação regionalizada de serviços e permitindo a criação de blocos ou microrregiões, aglutinando municípios. A modelagem cria mecanismos para garantir o alcance de metas para a expansão dos serviços e redução das perdas. A privatização não aumentará as tarifas.

Não é mais possível manter o modelo atual. O avanço do novo marco regulatório dará ao país ferramentas e parceiros adequados. Abrindo caminho para o setor privado, permitiremos a oferta de um serviço que melhora a qualidade de vida e a saúde da população.

Universalizar o saneamento é uma prioridade que não podemos negligenciar mais e demos um passo decisivo nessa direção.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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