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Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
Deputado Julio Lopes – PP/RJ  

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Apresentação 
08/02/2017 

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Forma de Apreciação 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II 

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Regime de Tramitação 
Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano

RelatorDeputado João Paulo Papa (PSDB-SP)
 Data  Andamento
22/02/2017Recebimento pela CDU
06/04/2017Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
07/04/2017Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017) 
19/04/2017Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 
18/04/2018
Devolvida pelo Relator sem Manifestação
24/04/2018
Designado Relator, Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP)

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CFT – Comissão de Finanças e Tributação 

Relator 
 Data  Andamento
  
  
  

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Relator  
 Data  Andamento
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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