[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tomar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 

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Apresentação 
 03/03/2015 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões 

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CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relator 
 Data  Andamento
03/03/2015 Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/03/2015Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015
11/03/2015Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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