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Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.
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| Autor | |
| Deputado Marcelo Belinati – PP/PR |
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| Apresentação | |
| 01/10/2015 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
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| Regime de Tramitação | |
| Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| CFT – Comissão de Finanças e Tributação | |
|---|---|
| Relator | Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG) |
| Data | Andamento |
| 14/10/2015 | Recebimento pela CFT. |
| 06/11/2015 | Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA) |
| 16/08/2016 | Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG) |
| 03/08/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| 14/08/2017 | Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor |
| 06/12/2017 | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
| 03/04/2018 | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
| 11/05/2018 | Apense-se a este(a) o(a) PL-10133/2018. Inteiro teor |
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| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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| Data | Descrição |
|---|---|
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