Por Daniel Rittner – Valor Econômico
30/05/2019 – 05:00
Poucas horas após o naufrágio da medida provisória com mudanças no modelo de exploração do saneamento básico, que não teve acordo para ser votada nesta semana, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) protocolou anteontem à noite um novo projeto de lei para servir de base à continuidade das discussões sobre o assunto. A MP 868 perderá validade na segunda-feira.
O texto de Monteiro, no entanto, deixa de fora a principal inovação da MP: o fim dos contratos de programa (assinados por municípios com companhias estaduais de água e esgoto) e sua substituição por contratos de concessão (com exigência de licitação pública e abertura de concorrência à iniciativa privada).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou reunião em sua residência oficial para a manhã de hoje, com lideranças partidárias, para acertar um cronograma de tramitação.
Sua ideia, a princípio, é aprovar urgência para o PL 3.189/2019 na terça-feira e levar a proposta para deliberação final do plenário já na semana seguinte.
Não houve acordo para a votação da MP, mas Maia quer manter a urgência nas discussões. Monteiro vê essa possibilidade como factível. “Quinze dias é muito tempo na política. Com o texto zerado, a redação pode ficar bem mais redonda”, afirmou ao Valor.
O autor do projeto aproveitou quase na íntegra o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a MP, mas retirou justamente o trecho que causava controvérsias com os Estados. “Minha preocupação é preservar quem mais precisa de saneamento. A MP, como veio [originalmente], poderia prejudicar o semiárido nordestino. Empresário não vai para onde não dá dinheiro.”
A crítica de muitos governadores e companhias estaduais era que o setor privado se interessaria apenas pelos municípios mais rentáveis, deixando aqueles que dão prejuízo para as estatais. Para remediar esse risco, Tasso e o governo introduziram a figura dos “blocos de municípios”. Os Estados poderiam definir pacotes com localidades superavitária e deficitárias na mesma licitação.
Com esse artigo retirado, fica mais difícil a privatização das companhias de saneamento, já que prefeituras podem celebrar novos contratos sem licitação com as estatais de seus Estados.
“Vamos deixar isso com o relator”, disse Monteiro, que não tratou do tema no PL. Ele acrescentou pequenas modificações, como de uma proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que gera corresponsabilidade de donos de imóveis pela inadimplência nas tarifas de água e esgoto quando o inquilino não pagar.
Outro ponto incluído pelo deputado, aliado de Maia, é a obrigatoriedade de que, para cada real de recursos públicos (como FGTS) em obras de saneamento, a concessionária responsável aporte o mesmo montante em recursos próprios.
O Valor apurou que o texto de Monteiro desagradou o Palácio do Planalto. A intenção do governo é dobrar a aposta no relatório de Tasso ou, no máximo, negociar uma emenda que vinha sendo costurada com governos estaduais.
Essa emenda prevê a possibilidade de uma única prorrogação dos atuais contratos de programa, pelo tempo necessário à universalização dos serviços e com metas fixadas pela Agência Nacional de Águas (ANA), mas impondo uma condição relevante.
A prorrogação só poderia ser feita mediante subconcessão dos serviços pelas companhias estaduais de saneamento ou o estabelecimento de parcerias público-privadas (PPPs). Assim, na prática, as estatais continuariam existindo, mas delegando a responsabilidade por novos investimentos à iniciativa privada.
Os ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional fizeram essa proposta à Aesbe, na semana passada, mas ela foi rejeitada por conta do prazo (três anos) para a assinatura das subconcessões ou PPPs. Em conversas nos últimos dias, o governo ofereceu prazo de até seis anos.
Com isso, segundo fontes, 12 dos 27 governadores estariam apoiando a MP 868 ou um projeto que tenha o mesmo teor dela.
