Congresso em Foco
19/08/2020
Para reforçar seu posicionamento contrário às mudanças de última hora na nova lei que conduzirá o saneamento no Brasil nos próximos anos – promovidas por vetos presidenciais – a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) lançou a campanha Água é Direito de Todos.
A Aesbe criou uma página para tornar conhecidos os problemas em principalmente dois dos 12 vetos – referentes aos artigos 14 e 16 da Lei nº 14.026/2020 – e explicar as consequências negativas para a sociedade caso tais vetos não sejam derrubados no Congresso Nacional.
O novo Marco Legal do Saneamento tramitou durante quase dois anos no Congresso com o forte argumento de que sua aprovação contribuiria para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, trazendo recursos privados para acelerar o atingimento dessas metas.
Aprovado em julho, o projeto apresenta a definição das metas de abastecimento em um ambiente de segurança jurídica e regulatória que busca propiciar a atratividade de investimentos e permite a atuação conjunta entre a iniciativa privada e as empresas públicas do setor.
Vetos descumprem acordo
Após a sua aprovação no Senado, entretanto, a nova lei sofreu 12 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, em artigos que foram debatidos, negociados e votados no Congresso Nacional.
Entre os vetos está o artigo 16, que criou a regra de transição entre os modelos de operação para o setor de saneamento básico. Por meio dela, é possível absorver a subsistência das operadoras e a integração dos investimentos privados com novas modelagens destinadas a alavancar a universalização dos serviços. Para isso, o artigo autoriza a renovação dos contratos de programa em vigor por até 30 anos, bem como possibilita a regularização das situações em curso em alguns munícipios.
Para o presidente da entidade, Marcus Vinícius Fernandes Neves, o veto presidencial descumpre um acordo que foi feito no Congresso Nacional que contou, inclusive, com a participação de membros do Executivo, de deputados e de senadores de todas as correntes politico-partidárias. Além disso, as negociações envolveram entidades da sociedade civil e também governadores – que chegaram a mandar uma carta para o presidente pedindo que ele não vetasse trechos da lei.
Em julho, logo após os vetos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também criticou a ação do governo e ameaçou derrubar os vetos.
“A gente precisa respeitar os entendimentos e respeitar o que é acordado, acordado republicanamente, ninguém está falando de nada que não se possa falar em uma sessão do Senado Federal”, afirmou.
Na visão da Aesbe, o veto ao artigo 16 suscita a possibilidade de judicialização de alguns pontos do marco regulatório, o que pode inviabilizar sua aplicação. Esse é um dos motivos para a entidade lutar pela derrubada dos vetos presidenciais.
Campanha
No movimento pela derrubada dos vetos presidenciais, a Aesbe tem o apoio de diversas entidades do setor de saneamento, como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), da sociedade civil, das autoridades acadêmicas e de diversos parlamentares. Entre os que já se mostraram contra os vetos estão o presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, e o relator do projeto de lei, senador Tasso Jereissati.
O que a Aesbe e outras entidades defendem é um ambiente legal adequado à realidade do país, no qual empresas públicas e iniciativa privada possam atuar juntas para levar água e esgoto tratados a todos os brasileiros.
A Aesbe representa as 26 companhias estaduais de saneamento que prestam serviços a consumidores de áreas urbanas em 5.146 municípios do país. Diariamente, são atendidos 173,2 milhões de brasileiros com água encanada tratada e 164,1 milhões com coleta de esgoto, o que corresponde, respectivamente, a 92,4% e 72,7% do total, segundo os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2018).
