Valor Econômico
08/04/2021
Por Cristian Klein
Concessão à iniciativa privada está marcada para o dia 30
O projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) à iniciativa privada, marcada para o dia 30, recebeu 12 emendas dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na sessão desta tarde, e foi retirado de pauta, como antecipado ontem pelo Valor.
A proposta, de autoria do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), voltará para votação em plenário entre os dias 22 e 27, às vésperas do leilão, caso o Ministério da Economia não atenda a demanda do Estado do Rio de renovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e permitir melhores condições de pagamento das dívidas com a União.
Na cartada contra o governo federal, Ceciliano inverteu as posições e fez com que a desestatização da Cedae – que foi uma das exigências para o Rio aderir ao RRF em 2017 – passasse a ser agora ameaçada, em troca da manutenção e aperfeiçoamento das regras pactuadas anteriormente.
O objetivo declarado de Ceciliano é o de utilizar o PDL para suspender o leilão da Cedae apenas como um instrumento de barganha na queda de braço com Brasília pois, pessoalmente, sua posição não é a de barrar a concessão da estatal fluminense. Mas na discussão do projeto de decreto legislativo vários deputados, como Flávio Serafini (Psol) e Luiz Paulo (Cidadania), defenderam a suspensão permanente do certame, para que a desestatização seja debatida, e aprovada ou não, por meio de um projeto de lei, o que cercaria o processo de incertezas. “Porque aí é o Parlamento fluminense que vai decidir, aí vamos medir forças. Se o governo ganhar, ganhou na legalidade, e se perder também, na legalidade”, disse Luiz Paulo.
Para o parlamentar, especialista em assuntos econômicos, o decreto do governador que autorizou a realização do leilão para o dia 30 é inconstitucional e “passou por cima de duas legislações que ele não poderia ignorar”. O deputado argumentou que o decreto fere a lei estadual de concessões, ao decidir que o prazo de concessão é de 35 anos, quando o limite seria de 25. “Não me venha dizer, como fez um parlamentar ontem, que a lei do saneamento nacional [o marco legal aprovado pelo Congresso, no ano passado] passou esse prazo para 35 anos. Se passou, a lei daqui precisa ser adaptada à de lá. E não é o decreto [do governador] o instrumento para tal”, disse
Por questões políticas, que vêm do confronto entre o governador afastado Wilson Witzel (PSC) e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Regime de Recuperação Fiscal não teve sua renovação automática, por mais três anos, autorizada pelo governo federal no ano passado. O impasse foi temporariamente resolvido por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e por uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STJ), Luiz Fux, concedida em dezembro, que manteve o Rio nas regras de pagamento pelo antigo RRF.
Em janeiro deste ano, no entanto, o governo federal fez aprovar a Lei Complementar nº 178, que lança novas bases para a renegociação das dívidas de Estados e municípios, uma espécie de novo RRF, que alonga o pagamento mas prevê contrapartidas mais severas, restringindo contratações e aumentos de salário, o que o Rio é contra, pois não faz parte do contrato original.
Enquanto o Ministério da Economia não regulamenta a LC 178, o Rio continua a fazer desembolsos mais altos, que já superam R$ 1 bilhão desde setembro do ano passado. A regulamentação da lei, passo necessário para a adesão ao novo RRF, é uma das exigências da Alerj para liberar o leilão da Cedae. O ministério informou que publicará o decreto ainda neste mês. ”Hoje, o Rio está no regime de recuperação por uma liminar do presidente Fux. Até março, o Estado já pagou ao governo federal R$ 1,030 bilhão por estarmos no acordo de 2017. Daqui a pouco vamos pagar R$ 4 bilhões sem a garantia de estarmos no [novo] regime e vendendo nosso maior patrimônio, a Cedae, que é a nossa Petrobras”, disse Ceciliano.
