Aesbe assina manifesto que pede suspensão da tramitação do PL nº 4.162/2019, o novo Marco Regulatório do Saneamento, durante pandemia

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) se uniu a outras entidades do setor de saneamento para solicitar aos senadores a suspensão da tramitação do PL nº 4.162/2019 durante o período de pandemia. O documento, que será enviado a todos os parlamentares da Casa, defende que um projeto tão importante não pode ser aprovado sem um debate amplo com a participação direta da sociedade.

Confira o texto na íntegra:

MANIFESTAÇÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.261/2019

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, tramita no Congresso Nacional, PL nº 4.162/2019, que visa alterar o Marco Legal do Saneamento no Brasil.

As entidades, abaixo assinadas, têm contribuído para o aperfeiçoamento desta legislação que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.

Entretanto, a crise mundial ocasionada pela pandemia da COVID-19 tem estabelecido um cenário de incertezas sociais e econômicas em todo o mundo, com reflexos futuros sobre os mercados e o fluxo disponível de recursos em todo o mundo, o que terá impacto sobre o nível de investimentos no Brasil e no mundo, além de não propiciar as condições mínimas para que as discussões em torno do PL nº 4.162/2019, em sua tramitação pelo Senado, ocorram da forma participativa e abrangente que o tema do projeto em questão requer, forma esta que se constitui no modus operandi usual da citada Casa.

A aprovação do texto atual, sem o devido debate com a sociedade, seus representantes e entidades do setor, pode inviabilizar a executoriedade do marco regulatório a ser reformado e ocasionar graves prejuízos para a normalidade da prestação e expansão dos serviços de saneamento básico.

Vale ressaltar que, na Câmara dos Deputados, não obstante os posicionamentos divergentes em relação ao texto aprovado naquela Casa, houve consenso em relação à necessidade de retificação de alguns pontos quando da tramitação do projeto de lei no Senado, entre os quais pode-se destacar a revisão do prazo para cumprimento das metas previstas no referido texto.

O momento é de cautela e o fundamental agora é permitir que os prestadores de serviços do setor de saneamento básico exerçam seu papel crucial no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus, qual seja o de garantir o acesso irrestrito, especialmente pela população de baixa renda, ao abastecimento de água potável, bem como à coleta e ao tratamento de esgoto; serviços que se constituem na primeira barreira de proteção contra a COVID-19. Para tanto, faz-se necessário que o Poder Executivo, em todas as esferas, e o Congresso Nacional viabilizem as condições financeiras e a estabilidade jurídica para que haja foco na continuidade dos serviços de saneamento básico.

Diante dos argumentos ora expostos, solicitamos o adiamento da votação do PL nº 4.162/2019 para momento posterior à pandemia em curso, com as consequentes análises do seu impacto sobre a economia mundial, ao tempo em que demandamos apoio do Senado Federal para a atuação plena e sustentável dos prestadores de serviços de saneamento básico neste momento tão crítico para a saúde pública no Brasil e no mundo.

Brasília, 22 de abril de 2020.

Assinam esta manifestação:

ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental

ABM – Associação Brasileira de Municípios

AESBE – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

APU – Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp

ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento

CNU – Confederação Nacional do Urbanitários

CONTAGUAS – Confederação dos Trabalhadores da Água, Saneamento e Meio Ambiente das Américas

FENATEMA – Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente

FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental

FNU – Federação Nacional dos Urbanitários

ISP – Internacional de Serviços Públicos

ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento