Mesmo sob dúvidas, MS mantém leilão da PPP de esgoto da Sanesul

Valor Econômico
19/10/2020

Por Letícia Fucuchima

Para estatal, questionamentos quanto à incerteza jurídica do projeto não procedem; entrega de propostas está marcada para esta segunda-feira, na B3

A licitação da parceria público-privada (PPP) de esgoto da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) deve acontecer nesta semana, mesmo após ter sido alvo de questionamentos e tentativas de impugnação por parte de empresas interessadas. A entrega de propostas está marcada para hoje, na sede da B3, em São Paulo. A abertura dos envelopes ocorre na sexta-feira.

Em desenvolvimento há pelo menos três anos pelo governo estadual, o projeto vem sendo estudado por diversas empresas, afirmam pessoas que acompanham o processo. No mercado, a leitura é que a Aegea é presença praticamente garantida na disputa. Além de já atuar em Campo Grande, a companhia participou do projeto na fase de procedimento de manifestação de interesse (PMI).

No entanto, a PPP tem algumas características que, na visão de advogados, podem trazer insegurança jurídica a potenciais investidores. Tanto é que, nas últimas semanas, foram protocolados quatro pedidos de impugnação do leilão – todos julgados improcedentes pela comissão de licitação.

Os pedidos de impugnação vieram das empresas BRK Ambiental, GCE, Conasa Infraestrutura e Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano. Parte deles trazem questionamentos sobre os impactos do novo marco legal do setor sobre o projeto.

Um ponto visto como problemático é a validade dos contratos de programa da Sanesul com os municípios. Todos os 68 municípios que compõem o bloco ofertado têm contratos com prazo de vigência inferior ao da PPP – ou seja, há risco de a concessão se esvaziar no futuro. Na sanção da nova lei, a prorrogação dos contratos por mais 30 anos acabou vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. A regra ainda pode ser revertida na análise dos vetos pelo Congresso, mas isso não acontecerá antes do leilão da PPP.

Na interpretação da Sanesul, os contratos firmados com os municípios são atos jurídicos perfeitos e, portanto, a nova lei não poderia prejudicar suas cláusulas de renovação. Mesmo que outra leitura prevaleça, a estatal garante que o operador terá direito a um reequilíbrio econômico-financeiro.

Outro questionamento das empresas recai sobre a limitação para subdelegação. Pela nova lei, as estatais poderão subdelegar apenas 25% dos serviços a um ente privado. A Sanesul segue o entendimento que o percentual não se aplicaria a contratos de PPPs, mas analistas consultados entendem que a redação da lei não é clara e leituras divergentes são possíveis. “É um caso que vai colocar isso à prova”, afirma um advogado.

Apesar das dúvidas que cercam o projeto, para uma fonte, não há grande chance de judicialização, pelo menos por parte de grandes empresas. “Os grupos médios e pequenos são mais imprevisíveis.”

A PPP prevê cerca de R$ 1 bilhão de investimentos (Capex) nos 30 anos de concessão. O futuro concessionário terá a meta de atingir a universalização de esgoto (98%) no Estado de Mato Grosso num prazo de 10 anos. Vencerá a licitação quem oferecer o menor preço unitário por metro cúbico de esgoto faturado, que será utilizado para o cálculo da contraprestação a ser paga pelo Estado. O valor máximo a ser apresentado é de R$ 2,21/m3.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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