Valor Econômico
Por Rafael Bitencourt — De Brasília
10/10/2019
Previsão consta de relatório da comissão criada para definir nova legislação
O relatório da comissão especial criada para discutir o novo marco legal do saneamento abre caminho para a privatização de empresas que não cumprem planos de investimento e metas de universalização do serviço. Por outro lado, aquelas que atestarem sua eficiência e cumprimento das exigências da legislação poderão seguir em frente com os contratos atuais até fim do prazo.
A análise sobre o novo marco, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), propôs o encerramento dos contratos de programas que não cumprirem as metas de qualidade e universalização do serviço. Trata-se de acordo firmado, geralmente, entre os municípios e as companhias estaduais. A maioria deles é considerada precária por não envolver licitação pública nem ser baseada em marcos regulatórios sólidos.
“Os contratos de programa que não tiverem claras as metas de investimento, demonstrando de onde virá o recurso, e não provarem que conseguem universalizar o serviço até 2033 sofrerão a caducidade, serão interrompidos”, disse.
O relator apresentou ontem seu parecer aos integrantes da comissão. Com pedido de vista coletivo, a discussão foi suspensa. Os parlamentares firmaram acordo para que a aprovação final na Câmara ocorra até o dia 30 deste mês. A matéria ainda precisará ser analisada pelo Senado.
Durante a sessão, o relator mencionou a estimativa de investimento para que o país elimine o déficit de infraestrutura na área de saneamento básico. Segundo ele, é preciso investir cerca de R$ 600 bilhões até 2033.
O relatório prevê que os contratos de programa em vigor não poderão ser mais renovados. Se forem suspensos ou chegarem ao fim, o serviço deverá passar por licitação pública para escolha de novo agente privado. Aqueles que tiverem em condição regular deverão ser adaptados às novas regras do marco legal no prazo de um ano. Eles terão cinco anos para mostrarem resultados de acordo com os parâmetros técnicos da nova legislação.
Outra medida aguardada que foi confirmada é a autorização para que haja a regionalização da prestação do serviço de saneamento. Neste caso, poderão ser formados grupos de municípios, unindo localidades com maior e menor atratividade ao investidor, para criar economia de escala.
“Existem muitos municípios que não são atrativos para a iniciativa privada porque são deficitários. Esses municípios terão sua vida resolvida com a criação das microrregiões de saneamento básico”, afirmou o parlamentar.
O caminho que deverá ser cumprido para formar os blocos gerou dúvida no setor relacionada ao risco de supressão do direito do município de dar a palavra final sobre a adesão ao modelo. Isso porque a Constituição assegura a titularidade do serviço de água e esgoto aos municípios.
“Os governadores enviarão às Assembleias Legislativas, depois de ouvidos os comitês de bacias e demais segmentos, uma proposta para criar as microrregiões nos seus Estados. Só então, vão poder licitar em conjunto”, disse Zuliani.
Ele acolheu a proposta defendida pelo governo de criar um seguro para os investimentos por meio da atuação de uma agência reguladora federal. Neste caso, a Agência Nacional de Águas (ANA) assumiria o papel de criar normas para assegurar a remuneração adequada dos agentes e impor obrigações de investimento e qualidade do serviço.
