Governo vai criar critérios para repassar recursos do pré-sal a estados e cidades

Folha de São Paulo

05/11/2019

Entes que registrem melhora em saúde e educação e abram mercado de gás seriam beneficiados

O Ministério da Economia vai criar um conjunto de critérios para distribuir recursos do pré-sal a estados e municípios, um dos eixos centrais do chamado pacto federativo—pacote que vai propor a alteração de regras fiscais e orçamentárias.

Analisadas pela equipe econômica durante a elaboração do pacto, as condicionalidades estavam inseridas na reta final das discussões e, segundo fontes, fizeram parte da concepção das medidas.

A distribuição dos recursos e os critérios a serem seguidos foram analisados principalmente pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Por isso, o pacote chegou a ser apelidado por Guedes de “PlanoWaldery”.

O secretário considera em seus estudos uma distribuição maior de recursos ao longo dos anos aos entes que registrem melhora em indicadores ligados a saúde e educação(como dados de saneamento e de educação básica).

As discussões também consideraram privilegiar entes que promovam abertura do mercado de gás. Além disso, o governo estudou aumentar a rigidez de tribunais de contas regionais para evitar o mau uso dos recursos.

Os critérios a ficarem dentro do pacote ainda eram debatidos na reta final das discussões. Eles devem ser regulamentados por lei, o que pode ficar para depois do envio da PEC ao Congresso.

A ideia do ministério é que os repasses sejam feitos por meio do fundo social.

Criado em 2010, durante o governo Lula, ele recebe royalties e participações especiais da exploração do pré-sal e é usado hoje apenas pela União.

A distribuição dos royalties do pré-sal a estados e municípios é uma das partes centrais do pacto federativo e obedece ao objetivo de Guedes de buscar uma maior descentralização de recursos da União para os entes subnacionais. A ideia é buscar “menos Brasília e mais Brasil”.

A descentralização cria a oportunidade de os entes receberem recursos bilionários. A previsão de arrecadação com royalties e a parcela da União no lucro óleo (parcela da produção paga pelas petroleiras ao governo) é de R$ 52,5 bilhões por ano a partir de 2024, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis).

Considerando o Imposto de Renda a ser pago pelas empresas, a arrecadação sobe para cerca de R$ 70 bilhões por ano, ainda segundo a agência.

De acordo com a ANP, no entanto, os montantes não são perenes e tendem a cair depois de um crescimento na exploração ao longo dos anos.

Na visão dos técnicos, os royalties do pré-sal (embora não permanentes) têm um caráter de receita recorrente que pode se tornar mais longeva que muitos tributos.

Nos estudos do ministério, a distribuição de recursos do fundo pode durar 35 anos, com distribuição já no ano que vem, e durar até 2054.

Em até dez anos, as novas condicionantes poderiam substituir totalmente itens que provocam discussões atualmente entre o governo federal e os estados.

As discussões são feitas atualmente em torno do FEX (Auxílio-Financeiro de Fomento às Exportações) e da Lei Kandir, que demandam cerca de R$ 4 bilhões ao ano em repasses.

O governo defende já ter ressarcido os estados conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores demandam os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. Por isso, o governo quer usar a proposta de redistribuição para pôr fim ao debate.

 

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