Estado e desigualdade

Ano encerra com importantes vitórias na área econômica, mas é preciso investir na educação pública e saúde

Ana Carla Abrão*, O Estado de S.Paulo
29 de dezembro de 2019 | 05h00

Encerramos o ano com importantes vitórias na área econômica. A aprovação da reforma da Previdência é certamente uma delas. A conquista de um novo patamar de juros básicos é outra. Ambas têm impacto relevante na dinâmica da dívida pública brasileira e efeito significativo na trajetória dos gastos públicos. Outros avanços ocorreram como, por exemplo, o marco legal do saneamento e a evolução na Agenda BC+, que deverão fomentar os investimentos privados em infraestrutura e o aprofundamento do mercado de crédito, respectivamente. Há outros projetos importantes que, embora já apresentados ao Congresso Nacional, ficaram para o ano que vem. É o caso, por exemplo, da independência do Banco Central, da revisão da Lei de Falências e da regulamentação dos processos de resoluções bancárias, além das três PECs fiscais, já em discussão no Senado.

São todos projetos e reformas que atuam na reorganização da economia brasileira. Por seus efeitos fiscais, sobre a produtividade e no fortalecimento de regras, deverão contribuir para uma retomada mais forte do crescimento e merecem ser celebrados. Mas há uma outra pauta de grande relevância que ficou para trás em 2019. Essa tem efeitos distributivos e sociais significativos por seu impacto nas camadas mais pobres da população brasileira. Trata-se da reforma administrativa do Estado, de cujo avanço dependem a retomada da capacidade do Estado brasileiro em atender o cidadão em suas necessidades básicas, via melhoria dos serviços públicos; o aumento da produtividade do setor público e consequentemente da economia brasileira como um todo; e a melhora nas condições fiscais de União, Estados e municípios.

Mas a urgência da reforma administrativa se assenta na nossa condição social. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, com mais da metade da população dependente dos serviços públicos de educação, saúde e segurança para ter acesso a oportunidades de ascensão social ou de inclusão. Educação pública de qualidade é condição necessária para que um filho de família pobre venha a ter no futuro uma renda maior do que a de seus pais. 

Atendimento gratuito de saúde eficaz, decente e humano é sinônimo de qualidade de vida e capacidade de trabalho para aqueles que não têm acesso a um plano de saúde privado. Ações de segurança pública efetivas são o caminho para que a criminalidade deixe de ser uma alternativa (ou o fim da linha) para nossas crianças e jovens pobres.

Não há justiça social sem um Estado eficiente, sem serviços públicos de qualidade, sem um serviço público voltado ao cidadão. Ao contrário, um Estado pouco efetivo e que, ainda assim, consome grandes e crescentes volumes de recursos públicos está reforçando a condição de injustiça e alijando aqueles que mais precisam das condições de competirem com os que nasceram em situação mais favorável e portanto, desde a partida, gozam de amplas oportunidades. Infelizmente, é nisso que nossa máquina pública se transformou.

Forjado em leis de carreiras e processos internos distorcidos, o setor público brasileiro reforça as desigualdades, não entrega o que deveria e segue um modelo operacional que só se presta à sua retroalimentação e que hoje responde pela sua contínua deterioração. 

Por isso, uma reforma é urgente para restabelecer os conceitos de um serviço público efetivo: (i) resgate dos instrumentos de gestão de pessoas, selecionando, avaliando, valorizando e diferenciando os bons servidores (e demitindo os maus); (ii) uso de resultados (mérito) como único critério de ascensão na carreira; e (iii) um cuidadoso planejamento da força de trabalho, considerando adequação de competências, correto dimensionamento e distribuição, digitalização e eliminação de processos e a ampla modernização da máquina pública.

Não se pode confundir reforma administrativa do Estado com a necessidade emergencial de congelamento de salários ou com medidas moralizantes como a extinção de quinquênios, licenças-prêmio ou gratificações injustificáveis. Embora imprescindíveis em vários casos, isso não é reformar o Estado e nem tampouco fortalecer a gestão de pessoas no setor público. Há de se encarar uma reforma cujo objetivo é um serviço público mais efetivo para a população, o que também depende da valorização do servidor, do seu desenvolvimento e capacitação, da sua justa remuneração e de adequadas condições de trabalho para que ele consiga entregar o que o cidadão espera receber: educação de qualidade, atendimento de saúde decente, segurança pública que funcione e uma burocracia que atue em favor do interesse público e não focada em sua própria sobrevivência.

Nosso Estado há muito perdeu a capacidade de atender as demandas crescentes – e legítimas – da população brasileira. Um modelo antigo e viciado de atração, seleção e promoção, onde competências e desempenho não são considerados, nos legou uma máquina inchada, pouco eficiente e disfuncional. É preciso entender – e explicar ao presidente, que recuou da apresentação da proposta legislativa ainda em 2019 – que reformar o Estado brasileiro não significa colocar a culpa das mazelas fiscais ou da baixa qualidade do serviço público nas costas do servidor. Ao contrário, reformar o Estado significa gerar as condições para que o servidor público possa ajudar na construção de um país muito mais justo para todos.

ANA CARLA ABRÃO É ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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