Edital da Cedae vai depender de conselho

Valor Econômico
31/01/2020

Por Rodrigo Carro

Orgão terá de analisar modelo de subconcessões defendido pelo governo do Rio

A realização de audiências públicas em abril para discutir a desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) depende da aprovação – por um órgão colegiado e pelos municípios atendidos pela empresa de saneamento – do modelo de subconcessões endossado pelo governo fluminense. As aprovações são vitais para que o edital do processo seja publicado no fim deste ano.

 A ideia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é dividir a operação da Cedae em quatro lotes (correspondentes a blocos de municípios distintos) que serão licitados separadamente. Um dos fatores que complicam o avanço do processo é o fato de a Lei de Consórcios Públicos, de 2005, tornar nulos contratos de fornecimento de água e operação de esgoto entre uma companhia estadual e municípios em caso de mudança de controlador da operadora.

“É algo que adiciona complexidade à modelagem jurídica do programa [de subconcessões] uma vez que diferentes entes da federação devem entrar em acordo para que seja mantida a segurança jurídica da operação”, analisa Myller Kairo, sócio na área do direito administrativo e regulatório do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados. A Cedae presta serviços em 64 dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Se for seguida à risca a modelagem escolhida pelo governo fluminense, a companhia não chegaria a ser privatizada. Permaneceria como operadora dos três sistemas de produção e tratamento de água. As subconcessionárias – por sua vez – comprariam a água fornecida pela Cedae e a distribuiriam, além de prestarem serviços de captação e tratamento de esgoto.

Sócio da consultoria GO Associados, Fernando Marcato destaca que o modelo escolhido pelo governo fluminense e apresentado formalmente ao mercado em 6 de dezembro necessita também da chancela do conselho metropolitano do Rio de Janeiro. O colegiado foi criado em atendimento a uma decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou há 3 horas que nas regiões metropolitanas a titularidade dos serviços de saneamento é compartilhada entre Estados e municípios.

Os governos nessas duas esferas do poder público estariam representados dentro dos conselhos metropolitanos, cujos integrantes votariam sobre as questões relacionadas ao saneamento. “Tudo isso [a aprovação do modelo escolhido para a Cedae] vai passar pela questão política. O grande problema é o calendário eleitoral”, sustenta Marcato.

O especialista enxerga o risco de o debate sobre a Cedae ficar excessivamente politizado por causa das eleições municipais deste ano. “O prefeito Marcelo Crivella [do Rio de Janeiro] já se manifestou contra a privatização da Cedae”, lembra o sócio da GO Associados. Em 2017, Crivella ameaçou romper com a Cedae caso o município não participasse das discussões sobre a privatização da companhia. O governador do Estado do Rio, Wilson Witzel (PSC), se dispôs a negociar diretamente com os municípios a aprovação do modelo de subconcessões escolhido.

Em evento realizado na quarta-feira, em São Paulo, o diretor de Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas do BNDES, Fábio Abrahão, informou que o banco de fomento pretende abrir até abril as audiências públicas para discussão da desestatização da Cedae. A previsão é de que o lançamento do edital fique só para o fim deste ano, segundo o executivo. (Colaborou Taís Hirata, de São Paulo)

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

Create Account