Economia estuda novas regras para aval a Estados

Valor Econômico
27/02/2020

Intenção é garantir que apoio da União seja direcionado para projetos que tenham impactos econômicos e sociais mais relevantes

O governo estuda rever o modelo de concessão de garantias da União em operações de crédito de organismos multilaterais para Estados e municípios e suas empresas. Entre as ideias em debate está a possibilidade de o Tesouro dividir o risco de calote com a instituição que oferta o crédito. Outra ideia é cobrar uma taxa extra do tomador nas operações que a União garantir.

Consulta pública está sendo preparada para ser lançada em abril. Outras sugestões devem ser levadas para discussão, entre elas a necessidade de uma análise de custo/benefício dos projetos, a revisão de alguns parâmetros para classificação das propostas e vedação para empresas públicas de capital misto (com acionistas privados) terem empréstimos garantidos pela União.

É preciso cuidar para não ficar com olhar apenas fiscal

“A ideia é colocar na consulta uma proposta de revisão mais profunda do processo no âmbito do Cofiex para concessão desse tipo de garantia”, comentou ao Valoruma fonte da área econômica. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) é um colegiado composto por várias secretarias do Ministério da Economia e é responsável por analisar e aprovar os projetos que terão garantia federal. “Nós queremos elevar o nível de governança e queremos ouvir Estados e municípios”, completou a fonte.

No caso da cobrança de uma taxa para a concessão da garantia, uma outra fonte do governo alerta para o risco de isso acabar estimulando a inadimplência, pelos Estados se sentirem mais à vontade de dar calote por terem pago uma espécie de seguro. Nesse sentido, o interlocutor avalia que regras mais rigorosas de concessão talvez sejam mais eficazes.

Processos recentes de duas empresas que estão na fila do Cofiex reforçaram no governo o debate sobre a necessidade de novas regras: um financiamento da Sabesp, a estatal paulista de saneamento, junto ao Banco do Brics (NDB) e outros dois da Embasa, estatal de saneamento da Bahia.

Nos dois casos há avaliação de que o ideal seria esperar o novo marco do saneamento, em discussão no Congresso, que pode implicar mudanças relevantes nas receitas das empresas, antes de autorizar empréstimos que em caso de calote a União teria que bancar. Com isso, houve sobrestamento dos processos. “Se um banco normal não concede um financiamento diante desse risco regulatório, por que a União teria que fazer?”, questiona um interlocutor, apontando ainda que Estados parecem estar usando suas estatais para driblar as limitações fiscais.

De acordo com uma fonte, o caso da Sabesp tem outro ponto desfavorável: a empresa tem capital aberto, com acionistas privados, e, por isso, teria todas as condições de captar recursos no mercado, sem precisar da União. “Por que o governo bancaria uma dívida privada?”, questiona.

No caso da Embasa, também há um questionamento pelo fato de a companhia ser de um Estado com classificação de risco C pelo Tesouro. Essa nota impediria o ente de tomar crédito, mas as regras do Cofiex não impedem que ele apareça como garantidor da operação junto à União, que entraria como avalista de última instância. Vale lembrar que o Tesouro tem tido problemas para executar “contragarantias”, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que teima em favorecer a insegurança jurídica no país. “Não parece razoável que um Estado que não tem rating possa ser garantidor de uma dívida”, diz a fonte.

Só em 2019, o Tesouro honrou R$ 8,35 bilhões em empréstimos de Estados e municípios. Desde 2016, essa conta já chega a R$ 19,61 bilhões, sendo a maior parte do Rio de Janeiro.

Do estoque total de dívidas com garantia da União, mais da metade é de operações de crédito externo: R$ 146,62 bilhões. Destes, R$ 129,78 bilhões são com organismos como Banco Mundial e BID. Nos financiamentos para as empresas estaduais e municipais, a Sabesp era disparada a de maior saldo: R$ 4,7 bilhões. Os dados são de boletim do Tesouro.

Na visão de parte da área econômica, no caso de empresas estatais, seria melhor trabalhar com a concessão de garantias para aquelas que têm mais dificuldade de acessar financiamentos privados.

Tanto no caso das companhias, como nas operações de Estados e municípios, a intenção é garantir que o limitado espaço de apoio da União seja direcionado para projetos que “façam sentido”, cujos impactos econômicos e sociais sejam mais relevantes.

Há uma percepção de que o sistema de classificação para eleição de projetos hoje não estaria bem calibrado. Por exemplo, o fato de ser de saneamento garante a um pleito um número de pontos que já o torna automaticamente favorito, mesmo que em outros aspectos a proposta não seja a melhor – como pertencer a um Estado sem capacidade de pagamento ou estar em uma região que terá menos impactos em termos de melhoria de bem estar social.

“O prioritário não deveria ser o setor, mas o desenvolvimento que o projeto gera”, diz a fonte, explicando que o novo modelo deve trazer também uma fórmula para ser aplicada pelos que estiverem pedindo a aprovação e garantia da União. Isso ajudaria a quantificar os impactos do projeto e facilitar a decisão do governo.

Já a possibilidade de dividir o risco de inadimplência com o organismo emprestador é vista como um caminho que pode estimular essas instituições a fazer uma análise mais acurada de crédito e dos impactos do projeto. “Hoje, qual o incentivo para o banco? Se tiver uma análise de risco inadequada, não acontece nada”, explica uma fonte.

O esforço para a construção de um novo arcabouço para concessão de avais da União no âmbito do Cofiex faz sentido, em especial em um momento de crise fiscal e elevada escassez de recursos. E ganha mais relevância em um quadro no qual Estados e municípios têm tido elevada inadimplência e o Supremo Tribunal Federal (STF) favorece a insegurança jurídica ao impedir a execução das contragarantias pela União

A ideia do governo é concluir a consulta pública e ativar o novo desenho até o fim do primeiro semestre. O mais importante, contudo, é que a equipe econômica se assegure de que o desenho final das regras não caia no erro de ter uma visão puramente fiscalista, buscando apenas mitigar o risco de calote, mas que de fato ajude a viabilizar e dar reais oportunidades a programas de maior impacto social e econômico.

Fabio Graner é repórter. Hoje, excepcionalmente, deixamos de publicar a coluna de Ribamar Oliveira

E-mail: fabio.graner@valor.com.br

 

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