PL 4176/2008
Veda a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
PL 3729/2004
Exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.
PL 6963/2002
Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
