Nesta terça- feira (17), será votado o texto do projeto que regulamenta a Reforma Tributária, que pode deixar de fora a equiparação dos serviços de água e esgotamento sanitário aos serviços de saúde. Apesar dos comprovados impactos positivos do saneamento na saúde pública, como a redução da mortalidade infantil, das doenças transmissíveis e das internações hospitalares, o setor foi novamente ignorado.

O texto proposto no relatório final da Reforma Tributária prevê a devolução parcial dos impostos (cashback) apenas para famílias com renda per capita inferior a ½ salário mínimo, mas o mecanismo não será suficiente para evitar o aumento das tarifas.

A Aesbe alerta que a decisão da Câmara compromete o avanço do setor e cobra responsabilidade dos parlamentares, destacando que a universalização dos serviços é uma meta que deve ser priorizada pelo poder público. “É fundamental que o Congresso Nacional reavalie a tributação do setor de saneamento, reconhecendo-o como essencial para a saúde pública e garantindo condições adequadas para investimentos. A universalização não pode ser comprometida”, finaliza Freitas.

De acordo com o projeto, o cashback será de 100% para a CBS e apenas 20% para o IBS. Considerando uma alíquota total de 28%, a devolução chegará a apenas 12,8%, enquanto 15% da alíquota do IBS não será devolvida. Isso representa um aumento de cerca de 5 pontos percentuais na carga tributária sobre serviços de água e esgoto, mesmo para as famílias beneficiadas pelo cashback.

Segundo Rudinei Toneto Jr., professor do Departamento de Economia da FEA-RP/USP, o cashback contempla uma parcela inexpressiva dos consumidores, já que a maioria dos usuários residenciais não se enquadra no critério, sofrendo diretamente com o aumento tarifário. Consumidores de grande porte, como indústrias e comércios, também serão afetados, o que poderá gerar custos adicionais ao longo da cadeia produtiva, prejudicando indiretamente até os beneficiários do cashback.

Outro impacto preocupante é a fuga de grandes consumidores para fontes alternativas de abastecimento, o que pode comprometer ainda mais a receita das prestadoras de serviços de saneamento básico e dificultar a universalização, especialmente em áreas de difícil acesso e custo elevado.

Além da Reforma Tributária, o setor já enfrenta desafios como a tarifa social, que reduz a receita, e as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, que podem ampliar os custos operacionais.

A ausência de uma alíquota reduzida, equiparada à dos serviços de saúde, torna o cenário ainda mais preocupante para o saneamento, que desempenha papel crucial na saúde pública e no desenvolvimento econômico do país.