Estadão
26/11/2019
Por Cassia Miranda
Tida como uma das pautas mais importante do Congresso para o ano, o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico teve tramitação coadjuvante até aqui, se comparado com temas econômicos, como a Reforma da Previdência. Ainda assim, foi aprovado na Comissão Especial da Casa no úlmo dia 30 de outubro e deve ser levado para votação no plenário na próxima quarta-feira, 27. Se for aprovado, trará impacto políco, econômico e social para quase 100 milhões de brasileiros que não têm acesso a esse serviço.
A proposta é uma atualização ao marco legal do saneamento, de 2007, e foi apresentada pelo senador Tasso Jeireissa (PSDB-CE) após as Medidas Provisórias 844 e 868, editadas ainda durante o governo Temer, terem caducado.
O relatório aprovado possibilita a entrada da iniciava privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a parr da aprovação da lei. Além disso, a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pelo gerenciamento dos serviços hídricos federais, passa a operar como uma reguladora do setor de saneamento, dando diretrizes a serem seguidas por cidades e Estados.
É justamente o principal objevo do marco – a abertura para a iniciava privada – que mova as crícas ao projeto. Na avaliação do relator especial da ONU para os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, o brasileiro Léo Heller, a narrava de que com a entrada do setor privado, que seria mais eficiente, os problemas serão resolvidos “é viciada por pressupostos neoliberais, alguns deles já superados teórica e empiricamente”, disse, em entrevista ao BRPolíco.
Engenheiro civil pela UFMG, Heller é mestre em saneamento, meio ambiente e recursos hídricos e doutor em epidemiologia pela mesma universidade. Fez pósdoutorado na Universidade de Oxford, no Reino Unido. E é a parr desta experiência que ele afirma que a ampliação da parcipação privada no setor do saneamento não encontra correspondência nas tendências mundiais. “Nesse setor, a prestação de serviços é predominantemente pública. Serviços, mesmo em países com tradições liberais como os Estados Unidos, o Canadá e a Alemanha, são predominantemente ou integralmente públicos. Em alguns países, tem havido uma tendência na direção da remunicipalização de serviços outrora privados, como na França, em países da América Lana e da Ásia, Estados Unidos e outros”, conta.
Universalização. De acordo com o texto, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o cumprimento dos objevos estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (2007), que espula que até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e que 90% da população tenha coleta e tratamento de esgotos. As metas da ONU sobre acesso universal à água potável e segura, saneamento e higiene até 2030, no entanto, são ignoradas pelo relatório.
Em entrevista ao BRP, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirma que esses estão entre os principais movos que fazem com que o Brasil amargue dados como os do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2017, de que apenas 83,5% da população tem abastecimento de água potável e 52,4% tem coleta de esgoto. Dessa porcentagem de esgoto que é coletado, 73,7% é tratado no País. As Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul têm os melhores indicadores, enquanto Norte e Nordeste apresentam números abaixo da média nacional.
