RE Saneamento – Medida provisória atualiza marco legal do saneamento

Senhor Presidente, Segue para conhecimento e análise o “Relatório Executivo do Saneamento” desta semana (11/07/2018), produzido pela GO ASSOCIADOS, como parte integrante do contrato existente. O Relatório será enviado semanalmente.

 

 

Prezado (a) presidente,
 

A Presidência da República editou no dia 06/07/2018, a Medida Provisória nº 844/2018, que traz importantes implicações para o setor de saneamento. Isto porque a MP confere à Agência Nacional de Águas – ANA a competência de editar normas regulatórias referenciais para os serviços de saneamento básico, altera e inclui dispositivos na Lei Federal nº 11.445/2007 – o marco regulatório do saneamento no Brasil –, e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico – CISB.
 
Dentre os pontos alterados pela Medida Provisória 844/2018 está a forma da atuação da Agência Nacional das Águas (ANA), principalmente no tocante à regulação do setor de saneamento básico. Antes voltada para a regulação dos recursos hídricos, a ANA passará também a ter maior participação na regulação da prestação de serviços de água e esgoto. Em relação à atuação das companhias estaduais de saneamento, a MP determina a manutenção dos contratos de programa após a alienação da participação dos Estados em companhias de saneamento e a necessidade de chamamento público anteriormente à assinatura de contratos de programa com companhias estaduais.
 
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão realizou no último dia 29/06/2018 um debate acerca da regulação do setor de gestão de resíduos sólidos. O objetivo do debate foi constituir um modelo regulatório para o setor que possa ser aplicado nos diversos municípios brasileiros. O debate faz parte dos projetos-piloto apoiados pelo Fundo Federal de Apoio às Concessões (FEP), criado para promover a realização de concessões municipais e estaduais.
 
A agência reguladora de mineira Arsae/MG publicou no último dia 30/06/2018 resolução que criou o mecanismo de reconhecimento de repasses para os Fundos Municipais de Saneamento Básico.
 
No estado do Piauí, foi anunciado no último dia 03/07/2018 pelo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, a liberação de R$ 750 milhões em verbas para investimento no setor de saneamento como parte do Programa Avançar Cidades – Saneamento.
 
A Manaus Ambiental, subsidiária da Aegea Saneamento e concessionárias dos serviços de água e esgoto no município de Manaus, inaugurou no último dia 04/07/2018 a Estação de Tratamento de Esgoto Timbiras, com investimento de R$ 70 milhões, como parte da universalização do tratamento de esgoto na cidade.

Um abraço,

Gesner

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