Em julho de 2024, a Lei nº 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, completa quatro anos. Neuri Freitas, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), estreiou como articulista na Revista Conjuntura Econômica, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE). Na oportunidade, ele compartilhou sobre os desafios e oportunidades que essa legislação trouxe ao setor. Para mais detalhes, acesse aqui a edição completa da Revista Conjuntura Econômica no site da FGV IBRE.

Freitas destacou que a Lei nº 14.026 trouxe o saneamento básico para o centro do debate público, evidenciando sua importância para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país. No entanto, ele observou que, apesar de seus benefícios, o novo marco legal ainda enfrenta desafios consideráveis para garantir a universalização dos serviços com a velocidade e eficiência necessárias.

Um dos principais obstáculos mencionados por Neuri é a disponibilidade de recursos financeiros. As tarifas atuais são insuficientes para cumprir as metas estabelecidas, especialmente após a pandemia de Covid-19, que elevou os custos do setor. Além disso, a burocracia para a captação de recursos é um grande empecilho, levando, em média, um ano para ser concluída, mesmo para a iniciativa privada que recebeu incentivos com a nova legislação.

A complexidade das obras de saneamento foi outro ponto abordado pelo presidente. Ele destacou que essas obras demandam tempo considerável para execução, com um tempo médio de 24 meses, mesmo para pequenas infraestruturas. Além disso, muitas redes instaladas permanecem ociosas devido à resistência da população em se conectar aos sistemas de água e esgoto.

O presidente da Aesbe enfatizou a importância da sustentabilidade e da utilização efetiva das redes de saneamento. A Norma Regulatória nº 08/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) condiciona a universalização ao uso efetivo das redes, e Freitas destacou a necessidade de um novo pacto social envolvendo todos os agentes do setor, incluindo governos municipais, estaduais e federal, órgãos reguladores e prestadores de serviços.

Para garantir a modicidade tarifária e facilitar o acesso aos serviços para a população de baixa renda, Freitas destacou a importância de políticas de subsídio. Ele mencionou a aprovação da Lei nº 14.898/2024, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, como uma iniciativa crucial, mas que exige subsídios governamentais para ser viável.

Entretanto, Freitas criticou a recente reforma tributária, que aumentou a alíquota de tributação para 27,5%, o que vai na contramão das necessidades do setor e pode resultar em aumentos significativos nas tarifas de água e esgoto. Ele alertou que essa mudança prejudica os esforços para universalizar os serviços e subsidiar a população de baixa renda.