PLP 426/2014
Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
PL 7818/2014
Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
PL 559/2013
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 505/2013
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
PL 6402/2013
[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text] Inteiro teor [/vc_column_text][vc_column_text]Ementa Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável, e dá outras providencias. [/vc_column_text][vc_column_text] Autor Deputado Marco Tebaldi – PSDB/SC [/vc_column_text][vc_column_text] Apresentação 24/09/2013 [/vc_column_text][vc_column_text] Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva […]
PEC 41/2013
Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.
PL 291/2013
Regula a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
PL 112/2013
Define como desperdício quantitativo de água o volume de água potável desperdiçado em usos abusivos
PL 4115/2012
Veda a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
PL 2992/2011
Proíbe as empresas concessionárias de serviço público a inscrição do consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.