A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007), tramitou, durante quase dois anos, com o forte argumento de que contribuiria para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, trazendo recursos privados para acelerar o atingimento desse objetivo. O projeto transitou nas duas casas legislativas, sendo aprovado em julho. Nele, consta a definição das metas de abastecimento em um ambiente de segurança jurídica e regulatória que busca atrair investimentos e permitir a atuação conjunta da iniciativa privada com as empresas públicas do setor.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em agosto de 2018 e em vigor desde 2020 (Lei nº 13.709/2018), colocou o Brasil em posição de vanguarda mundial no que diz respeito à segurança da informação. Por tudo isso, a Aesbe preparou essa cartilha para que você possa entender tudo sobre a LGPD e como se adaptar às novas diretrizes.
O presente Regimento foi redigido para regulamentar o Estatuto da Aesbe, especificamente quanto ao funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, disciplinando seus trabalhos e reuniões.