Prazo sobe e Estados terão 10 anos para recuperar a capacidade de pagamento

Valor Econômico
17/02/2020

Por Lu Aiko Otta

Proposta é do relator da proposta na Câmara, o deputado Pedro Paulo

O prazo previsto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em grave crise fiscal recuperarem sua capacidade de pagamento deverá aumentar dos atuais seis para dez anos. há 3 horas Essa é uma das alterações que o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) pretende fazer no projeto que regula o Plano Mansueto, do qual é relator.

O Plano Mansueto permite que a União seja avalista de empréstimos tomados por Estados e municípios. O RRF, já aprovado, serve para atender unidades da Federação em crise fiscal e permite, entre outras coisas, suspender o pagamento de dívidas ao Tesouro e tomar empréstimos com garantia do Tesouro para finalidades específicas, como financiar programas de demissão voluntária ou antecipar receitas com privatizações. Nos dois casos, são exigidas medidas de ajuste fiscal como contrapartida.

Pedro Paulo dialoga com a equipe econômica para incluir em seu texto do Plano Mansueto aperfeiçoamentos no RRF. Além do prazo mais longo, estão em discussão mudanças para facilitar o ingresso de Estados no programa. Hoje, só o Rio de Janeiro faz parte dele. Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul são candidatos a entrar.

Uma ideia em análise é eliminar uma das três condições que caracterizam um quadro de grave crise fiscal que caracterizam o RRF: a da dívida. Ela precisa ser maior do que a Receita Corrente Líquida (RCL) anual. Os outros dois requisitos são: o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações ser igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações ser superior às disponibilidades de caixa.

Ingressando no RRF, Estados poderiam ter acesso a financiamentos com aval do Tesouro Nacional. Hoje, eles não podem contratá-los por causa do desequilíbrio de suas contas. Estados com Capacidade de Pagamento (Capag) A e B contam com garantia da União. Os candidatos ao RRF têm Capag C.

Pedro Paulo pretende incluir também dispositivos que facilitarão às unidades da Federação classificadas como A e B contratarem empréstimos com aval do Tesouro, no sentido de beneficiar aqueles que mantiveram a disciplina fiscal. “Diferentemente do RRF, esses são recursos que vão para investimentos”, ressaltou o deputado.

Se todas as propostas forem aprovadas, o volume de empréstimos com garantia da União deve subir este ano. Estados que ingressarem no RRF e os classificados como A e B poderão ter mais crédito.

Nos próximos dias, o Conselho Monetário Nacional (CMN) vai fixar os limites de contratação de crédito por Estados e municípios. Os governadores já foram avisados que serão os mesmos do ano passado: R$ 13,5 bilhões para operações garantidas pela União e R$ 11 bilhões para os sem garantia. E a liberação será parcelada.

Estados pressionam desde 2019 para elevar o limite para financiamentos sem garantia do Tesouro. Apesar de caros, esses empréstimos podem ser tomados mesmo por governos em situação financeira frágil. A principal linha é o Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), operada pela Caixa.

Os financiamentos com aval do Tesouro, por sua vez, ficaram na prateleira no ano passado. Como apenas 11 unidades da Federação têm Capag A ou B, a demanda foi menor do que o limite disponibilizado. Em 2019, “sobraram” R$ 9 bilhões.

Pedro Paulo pretendia apresentar seu relatório antes do Carnaval. No entanto, os ajustes no RRF ainda demandam discussão, pois cada Estado tem uma situação peculiar. “Acho que vai atrasar.”

A recente decisão do governo de Minas de conceder reajuste para servidores da área de segurança vai na direção oposta à pretendida pelos dois programas. Também o Rio tem falhado em implementar as medidas de ajuste prometidas.

O deputado vai reunir-se com integrantes da equipe econômica e representantes dos Estados candidatos ao RRF nesta semana para tentar fechar o texto.

 

 

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