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Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Senado Federal – Francisco Dornelles – PP/RJ |
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| Apresentação | |
| 09/06/2010 |
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| Origem | |
| PLS 730/2007 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
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| Regime de Tramitação | |
| Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Relator | Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) |
|---|---|
| Data | Andamento |
| 24/06/2010 | Recebimento pela CDU |
| 24/06/2010 | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) |
| 12/01/2011 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
| 10/11/2011 | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| 11/03/2015 | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) |
| 08/05/2015 | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa, pela aprovação deste, dos PL’s nºs 2.991/2011, 3.588/2012, e 3.723/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| 27/05/2015 | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Papa, pela aprovação deste, com emenda, e dos PL’s nºs 2.991/2011, 3.588/2012, e 3.723/2012, apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor |
| 27/05/2015 | Aprovado unanimemente o Parecer com Complementação de Voto |
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| Relator | Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
|---|---|
| Data | Andamento |
| 23/06/2015 | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
| 21/10/2015 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.467/2010, dos PLs nº 2.991/2011. 3.588/2012, 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, co subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nº 2.991/2011. 3.588/2012, 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda. Inteiro teor |
| 28/10/2015 | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor |
| 20/06/2018 | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
| 11/07/2018 | Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. |
| 07/11/2018 | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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PL 2991/2011 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico. |
|---|---|
PL 3588/2012 | Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. |
PL 3723/2012 | Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico. |
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| Data | Descrição |
|---|---|
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