Por Raphael Di Cunto, Valor Econômico
A medida provisória (MP) que extingue o Fundo Soberano do Brasil e que ajudaria o governo federal a cumprir a regra de ouro das contas públicas tem baixa chance de aprovação e deve perder a validade, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
A MP 830 precisa ser aprovada pela Câmara e Senado até 2 de outubro para não perder seus efeitos. A única sessão que ocorrerá até essa data, contudo, será hoje, mas a previsão é de que o Congresso estará esvaziado pela campanha eleitoral. A oposição é contra essa proposta e, nas outras duas semanas de esforço concentrado, só foram votadas pautas de consenso, o que deve se repetir na sessão de hoje.
O governo defende que o fundo não faz mais sentido diante da crise fiscal e do déficit primário nas contas públicas, onde as receitas são insuficientes até para pagar os gastos básicos. Os R$ 27 bilhões alocados no fundo são necessários, justifica o Ministério da Fazenda, para cumprir a regra de ouro (que proíbe o governo de fazer dívida para despesas correntes, como pagar funcionários). O dinheiro não serviria para liberar novas despesas no Orçamento, mas para pagar a dívida pública.
Na projeção do Cebrap/Ello, a chance de aprovação da MP é baixa. Sem os recursos, o governo terá que encontrar outras formas de cumprir a regra de ouro, cujo desrespeito é um crime de responsabilidade fiscal. Uma das alternativas deve ser intensificar a utilização do lucro do Banco Central, que o governo tinha prometido antes que não usaria mais, mas já voltou atrás, em parte, por que o Tribunal de Contas da União (TCU) sinalizou que não julgará este ano a liberação do fundo social do pré-sal para cumprir a regra de ouro.
Outra MP que ajudaria o cumprimento da meta fiscal e que dificilmente será aprovada é a que revoga a tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas. A proposta, combatida pelo setor, também depende de aprovação da Câmara e do Senado e tem validade até 10 de outubro – três dias após o primeiro turno. A economia em 2018 seria de R$ 172 milhões e, em 2019, de R$ 737,39 milhões. Como ainda não está na pauta de plenário, o Cebrap/Ello não avaliou a perspectiva de aprovação.
Só duas propostas, entre pautadas para votação no Congresso Nacional esta semana, têm alta probabilidade de se tornarem leis num prazo de 180 dias, segundo o levantamento. Uma delas é a criação de uma política para estimular o uso de protetor solar como forma de prevenção de doenças, que está apenas com a redação final pendente de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e seguirá para sanção. A outra está no plenário do Senado e torna infração sanitária a não notificação sobre doenças transmissíveis, com a aplicação de penalidades para os profissionais de saúde que descumprirem a lei. A proposta é fruto do trabalho de uma comissão que identificou que há subnotificação de enfermidades no sistema público de saúde, mesmo daquelas que seriam obrigatórias o aviso.
O levantamento do Cebrap/Ello considerou as 36 propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário ou terminativa nas comissões (quando dispensa análise em plenário) da Câmara e do Senado. A probabilidade de aprovação, referente aos próximos 180 dias, é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.
