Agência Câmara Notícias
26/11/2018 – 16h43
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 4794/16, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de estenderem redes elétricas para unidades localizadas em áreas mapeadas de risco, com multa em caso de descumprimento.
A multa para a empresa será de cem reais por dia e por unidade atendida. Segundo o texto, que altera a Lei 10.438/02, a implantação de redes de distribuição atenderá o plano diretor municipal e a legislação urbanística.
O projeto é de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA). Ele apresentou um substitutivo que alterou pontos do texto original.
Uma das mudanças foi a exclusão do dispositivo que obriga os planos de recursos hídricos a realizarem o mapeamento das áreas urbanas sujeitas a alagamentos e inundações. Segundo Sarney Filho, o projeto limita o mapeamento às áreas urbanas, mas a Lei 9.433/97 já estabelece como menor escala de levantamento as bacias hidrográficas. A lei instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
“Os impactos dos alagamentos e inundações circunscrevem-se ao município e devem ser tratados nesta esfera, em legislação específica e nos instrumentos de planejamento urbano e de uso do solo”, disse. “Esses instrumentos podem e devem usar as informações disponíveis nos planos de bacia, mas não se confundem com eles.”
Política federal
A versão aprovada determina que os planos e programas da Política Federal de Saneamento Básico incluirão os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco.
O texto estabelece ainda que o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) deverá contemplar ações de saneamento em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.
Estas duas alterações são idênticas ao que foi incluído na Lei do Saneamento (Lei 11.445/07) pela Medida Provisória 844/18. A norma foi editada pelo governo Michel Temer para facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico, mas acabou perdendo a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Sarney Filho optou por resgatar a redação que perdeu a validade.
Tramitação
O PL 4794/16 já foi votado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, onde foi rejeitado. O texto será analisado agora Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
