Com informações do CNRH 

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) recebe contribuições, por meio de formulário, dos membros do Conselho e seus representantes nas Câmaras Técnicas sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4.546/2021, para discussão no âmbito do CNRH. O PL institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos no país.

O formulário pode ser acessado aqui. A estruturação da ferramenta favorece a sistematização das contribuições recebidas, agilizando a sua compilação por critérios distintos possibilitando atender facilmente as demandas do CNRH, suas Câmaras Técnicas ou Representações Setoriais. A organização em Capítulos permite o recolhimento dos comentários e contribuições para cada Artigo do texto proposto para a nova Lei.

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.546, de 17 de dezembro de 2021. A compatibilização dessa nova política pública à Política Nacional de Recursos Hídricos e outras correlatas requer alterações e ajustes nos textos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. O documento inicial que deu origem ao PL 4.546 foi apresentado ao CNRH durante a sua 50ª Reunião Extraordinária, em 30 de novembro de 2021.

Orientações

As orientações para o preenchimento do formulário estão sempre expressas no início da página que traz um resumo do teor dos artigos de que trata e dá ao respondente a opção de encaminhar contribuições ou não em um dado tópico. Ao selecionar SIM, haverá o redirecionamento para a página que abriga os campos para a Contribuição por Artigo. Selecionando NÃO, o respondente terá acesso ao próximo Capítulo ou Seção.

Buscando facilitar a leitura e análise, o Capítulo VI que apresenta as alterações da Lei 9.433/97, além dos comentários gerais, foi preparado com maior detalhamento e traz a íntegra do texto da Lei das Águas em Azul com as alterações propostas no PL 4.546/2021 destacadas em Laranja.

A ferramenta escolhida para a coleta das contribuições não permite a recuperação automática das respostas já enviadas. É necessário que se identifiquem todas as vezes que acessarem o formulário seguindo diretamente para as perguntas em que desejam trabalhar. Isso permite a consolidação de todas as respostas enviadas pela mesma pessoa ainda que as contribuições tenham sido encaminhadas de forma não contínua.