Fonte: Portal de Notícias da Câmara dos Deputados

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados autorizou projeto de lei que tem como objetivo a criação de uma subclasse nova de consumidores de energia elétrica, chamada de Subclasse Rural por Autogestão, e a redução do valor das contas de luz de associações que proporcionam saneamento residencial em áreas rurais.

De acordo com o texto, “as unidades consumidoras que realizem operação e manutenção de sistema de abastecimento de água e esgoto para uso residencial em comunidades rurais, organizadas em associações sem fins lucrativos, com gestão própria ou compartilhada com organização não governamental, serão classificadas como consumidores da Classe Rural integrantes da Subclasse Rural por Autogestão e farão jus a desconto nas tarifas de energia elétrica conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo”.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), retirou do texto a previsão de que agricultores cujas atividades se enquadrem nos parâmetros da agricultura familiar fariam jus a desconto nas tarifas de energia elétrica. “Vício de constitucionalidade, na medida em que os incentivos regionais para a criação de isenções e subsídios devem ser criados por Projeto de Lei Complementar”, concluiu o deputado.