MP perderá validade nesta quarta se não for aprovada pelo Senado. Entre exigências retiradas estão regularidade junto ao FGTS e cumprimento das regras sobre regimes próprios de Previdência.
Por Fernanda Vivas, TV Globo, Brasília
27/02/2018 21h14
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a medida provisória (MP) que retira parte das exigências a estados e municípios que renegociarem as dívidas com a União. O texto segue para análise do Senado.
A MP está em vigor desde que foi publicada no “Diário Oficial”, mas perderá a validade nesta quarta (28) se não for aprovada pelos senadores.
O texto da MP retira as seguintes exigências:
regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
cumprimento das regras sobre o funcionamento dos regimes próprios de Previdência;
regularidade no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal;
comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas relacionadas às parcerias-público privadas;
regularidade no pagamento de tributos federais e à Dívida Ativa da União; atendimento de obrigações previstas em contratos de refinanciamento de dívidas com a União.
A renegociação das dívidas tem como uma de suas bases a lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal, cujo objetivo é fornecer instrumentos para o ajuste de contas públicas dos estados que enferntam grave desequilíbrio financeiro.
