[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.[/vc_column_text][vc_column_text]
Autor | |
Senador Jorge Viana – PT/AC |
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Apresentação | |
31/08/2017 |
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Origem | |
PLS 444/2015 |
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Forma de Apreciação | |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
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Regime de Tramitação | |
Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | |
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Relator | |
Data | Andamento |
02/10/2017 | Recebimento pela CDC. |
23/10/2017 | Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) |
24/10/2017 | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) |
06/11/2017 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
12/04/2018 | Of. P. n. 16/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. João Fernando Coutinho, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. |
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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |
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Relator | |
Data | Andamento |
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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
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Relator | |
Data | Andamento |
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Data | Descrição |
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