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Série Universalizar – Pareceres
Publicações
Pareceres - Volume 1 – Parecer do professor Eros Grau, ex-ministro do STF, em relação às necessidades de readequações de decretos, até então vigentes, da Lei 14.026/20. Março/2023
Pareceres - Volume 2 – Pedido de Admissão como Amicus Curiae na ADPF nº 1.055/DF, protocoladas no STF. Abril/2023
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