Em julho de 2020, foi promulgada a Lei Federal nº 14.026, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e, entre outras medidas, atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre os serviços de saneamento básico no Brasil. No marco das suas competências, a Agência aprovou em outubro de 2021 a sua Agenda Regulatória para o período 2021- 2023, na qual estão previstas 19 Normas Regulatórias, dentre elas a que são objeto dessa reunião.
Por isso, a ANA realizará uma reunião destinada a colher subsídios para a elaboração da Norma de Procedimentos Gerais para o Monitoramento da Adoção das Normas de Referência para o Saneamento Básico, pelas Agências Reguladoras Infranacionais (AIRs) a realizar-se de forma on-line, pela plataforma Teams, em 17 de dezembro de 2021, das 9h30 às 11h, horário de Brasília.