A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) promoveu, nesta segunda-feira (11/05), uma reunião por videoconferência da sua Câmara Técnica de Regulação (CTR). O assunto ganhou ainda mais relevância diante do momento atual, em que o Brasil registra um aumento nos casos do novo coronavírus, o que tem afetado a sociedade e toda a organização do trabalho realizado por empresas públicas e privadas. “A reunião teve representantes de praticamente todos os estados e foi bastante produtiva, inclusive com algumas sugestões de pauta que vão subsidiar todos os encontros futuros ao longo deste ano”, ressaltou o coordenador da câmara, Marcel Sanches (Sabesp).
O encontro discutiu, basicamente, temas relevantes e sensíveis às companhias estaduais de saneamento de todo o país, como a revisão da estrutura tarifária, a tarifa social e as isenções temporárias para clientes de diversos estados do país que estão enquadrados nas regras estabelecidas. Os membros também apresentaram as práticas das companhias estaduais, no âmbito da regulação, para o combate à pandemia do Covid-19, diante das determinações de seus respectivos órgãos reguladores. Cada região pôde trazer à mesa exemplos de como os reguladores lidaram, por exemplo, com a postergação de reajustes tarifários ordinários.
Com isso, as companhias puderam debater as fronteiras entre atuar com responsabilidade social, garantindo, sem distinções, o abastecimento hídrico e os serviços de esgotamento sanitário à população brasileira, e não abandonar as diretrizes de governança corporativa e responsabilidade fiscal para com os seus respectivos caixas.
“Nosso desafio é estarmos cientes do quadro pelo qual o país atravessa, para que possamos programar eventuais medidas futuras para ajustes e até para o reequilíbrio financeiro das nossas associadas, caso necessário. Discutimos como esse momento de incertezas pode impactar o faturamento das companhias estaduais de saneamento. Devemos, então, manter a atenção à questão da inadimplência e à necessidade de interação imediata com as agências reguladoras para que esse risco seja mitigado”, explicou Marcel Sanches.
A mensagem principal do encontro de hoje da Câmara Técnica de Regulação da Aesbe é que a isenção de cortes deve ser ainda mais criteriosa a fim de não incentivar uma situação de inadimplência geral, que pode comprometer o caixa das empresas. Com os cenários de cada estado, foram debatidas as estratégias de aproximação com os órgãos reguladores, para que cada um também faça parte da solução, e não se configure em um fator de desequilíbrio. “Nós temos uma missão social, não há dúvidas em relação a isso. O segredo é, junto com os órgãos reguladores e poderes concedentes achar um equilíbrio ideal. As isenções devem ser focalizadas e bem dimensionadas e derivarem de discussões com estes entes acerca de como compensar possíveis perdas. Existem mecanismos regulatórios importantes e eficientes para serem discutidos, incluindo a necessidade de revisões tarifárias extraordinárias, caso necessário”, explicou o coordenador.
Outra medida compensatória poderia ser a prorrogação de contratos, sendo criados aditivos nos prazos para a prestação dos serviços. A prorrogação de um contrato de programa, por exemplo, é uma das alternativas que podem ser estudadas para reequilibrar um contrato deficitário, e não vale só para o caso das empresas públicas. Também no caso das parcerias privadas, a prorrogação dos contratos poderia ajudar a mitigar parte de um desequilíbrio econômico e, a partir daí, abrir um espaço para a permissão do benefício de tarifa social, por exemplo. “As empresas estão lá para prestar o serviço mediante uma tarifa justa para todos. Essa é a essência de um ambiente regulado”, esclareceu Marcel Sanches.
Fiscalização
No encontro desta segunda-feira, a Câmara Técnica de Regulação também analisou os impactos das atividades de fiscalização sobre o setor, de modo a avaliar os impactos nas agendas diárias das companhias estaduais de saneamento. Assim como a pandemia provocou reflexos na logística dessas empresas, com a redução no atendimento presencial – à exceção das atividades operacionais –, a rotina de fiscalização dos órgãos reguladores também tem sofrido variações em todo o país. Tais entidades limitaram seus atendimentos presenciais, por exemplo, das visitas de fiscais até as estações de tratamento. Assim, as fiscalizações remotas, com intercâmbio de dados e demais atividades escriturárias com as companhias estaduais e a sociedade permanecem mantidas.
Para o gerente de Regulação e Concessões da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e membro da CTR, Geraldo Andrade, a reunião virtual – prática corporativa bastante popularizada e também adotada pela Aesbe nos atuais tempos de pandemia do coronavírus – foi bastante produtiva e permitiu a troca de experiências sobre o que está sendo diligenciado nas empresas estaduais. Além disso, o encontro viabilizou o compartilhamento do conhecimento acerca dos diferentes momentos que envolvem a regulação sanitária do país, observando-se a particularidade regional de cada empresa sem perder o elevado grau de sincronia entre elas.
Ele destacou que, entre os problemas enfrentados, estão as lacunas regulatórias nos normativos atuais e a respectiva necessidade de aperfeiçoamento destes instrumentos, exigidos ainda mais no enfrentamento da singular situação que o país atravessa com a pandemia. Segundo Geraldo Andrade, não obstante a edição contingencial de algumas medidas estaduais que tornam possíveis as ações em prol da população, como a suspensão no corte do abastecimento de água, há um cenário desafiador referente aos impactos econômico-financeiros ocasionados na prestação dos serviços e advindos dessa situação. Certamente, a troca de experiências e o intercâmbio de informações nesse fórum contribui para que as empresas estaduais possam diligenciar com maior segurança a agenda de regulação tarifária no cenário pós COVID 19. “O momento é de colaborar, é um caso humanitário, independente da economia. Porque, sem vida, não há quem compre e quem venda. Mas, sem dúvida, precisaremos, posteriormente, quantificar os impactos econômicos das medidas atuais e, quanto mais fundamentos e resguardos legais tivermos, melhores e mais assertivas serão as recomposições tarifárias para garantir a sustentabilidade e a continuidade da prestação dos serviços à população”, destacou.
A secretária da CTR e Superintendente de Regulação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Aline Batista de Oliveira Soares, também elogiou a condução da reunião virtual, a participação dos membros da câmara e os resultados alcançados com os trabalhos. “As experiências com as reuniões virtuais têm se mostrado bastante produtivas, pois cada participante busca, em suas falas, ser mais direto e objetivo, se concentrando na pauta da reunião. Conseguimos realizar o encontro virtual dentro dos horários previstos para início e fim, garantindo a participação dos representantes de todas as companhias estaduais de saneamento do país. O balanço é de que essa reunião virtual possibilitou uma troca necessária de experiências e, mesmo depois de superada a pandemia, poderíamos repetir por mais ocasiões esse modelo de encontro”, afirmou.
Aline Oliveira lembrou que, independentemente da pressão do momento de pandemia, em que há a necessidade de aumentar de práticas de higienização básica, os órgãos reguladores e as companhias estaduais de saneamento têm fundamental preocupação em garantir o abastecimento à população de forma continua e com qualidade. “Com a presente situação, essa preocupação é redobrada. É senso comum que todos precisam ainda mais de água para higienização básica. E, ainda que toda a população não esteja em condições de pagar pelos serviços de saneamento, é preciso oferecer alternativas, como a suspensão das atividades de cortes, renegociação de débitos e suspensão da cobrança para beneficiários da tarifa social. Essa é uma situação semelhante à vivida por todos os órgãos reguladores e companhias” explicou.
