Por Rhayana Araújo – assessora de Comunicação da Aesbe

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Nesta sexta-feira (10), foi publicado o 15º episódio do podcast É Básico, da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), cujo tema repercute o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre novo marco do saneamento. Para falar sobre o assunto, o É Básico conta com a participação de Cezar Ziliotto, advogado responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI6882, protocolada pela Aesbe no STF; e Mateus Casotti, coordenador de Assuntos Jurídicos da Cesan.

O julgamento realizado pelo STF da ADI mencionada foi realizado de 24 de novembro a 2 de dezembro. O entendimento da Aesbe, ao protocolar a ADI, é que alguns dispositivos do novo marco do Saneamento fere a Constituição Federal, em especial o art. 241, que estabelece que a prestação de serviços públicos, em que se inclui os de saneamento básico, pode ser realizada diretamente pelo poder público (de maneira centralizada ou descentralizada), indireta, por concessão (licitação) ou por consórcio público. Mesmo diante de dados concretos, a Corte decidiu pela improcedência das ações contra o Marco, por 7 votos a 3.

Além disso, o episódio destaca os grandes projetos de PPPs, concessões, subconcessões e locação de ativos das Companhias Estaduais, reforçando o modelo exitoso de Contrato de Programa, regido pela legislação anterior.

Giro Pelas Companhias

O tradicional quadro “Giro Pelas Companhias” traz informações sobre a Parceria Público-Privada (PPP) da Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul). O Estado de Mato Grosso do Sul é apontado como referência na modelagem de PPP, uma vez que o se antecipou ao Marco Regulatório, com o propósito de ser o primeiro estado a universalizar o saneamento básico no Brasil. Em uma conversa com o “É Básico”, Walter Carneiro Júnior, presidente da Sanesul, fala sobre o exitoso projeto.

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