Licitação da Cedae tem uma semana decisiva

Valor Econômico
26/04/2021

Por Rodrigo Carro

Amanhã está prevista a entrega da proposta comercial e das garantias, além dos documentos de habilitação, por empresas ou consórcios interessados no leilão, dia 30, na B3. 

O processo de concessão de serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) à iniciativa privada entra esta semana na sua reta final. Está prevista para amanhã, na sede da B3, a entrega da proposta comercial e das garantias, além dos documentos de habilitação, das empresas ou consórcios interessados em participar do leilão marcado para sexta-feira. O resultado da análise das garantias das propostas será divulgado na quinta-feira, véspera da licitação.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se dispôs a financiar até 30% do valor da outorga mínima total, fixado em R$ 10,6 bilhões no edital do leilão. Se houver ágio no leilão, ainda assim o banco aportará no máximo R$ 3,18 bilhões para custear outorga.

A instituição financeira de fomento também anunciou que poderá financiar até 55% dos investimentos previstos para ocorrer nos primeiros 12 anos das concessões. O desembolso total projetado para o período é de aproximadamente R$ 24,6 bilhões.

Presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos acredita que haverá novas ações judiciais de grupos interessados em evitar a realização do leilão. Com desenho similar à licitação da Cedae, a licitação de concessões de serviços da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) foi viabilizada por uma decisão judicial obtida no dia do certame, 30 de setembro de 2020.

“Já faz parte do script. Os setores elétrico e de telecomunicações passaram por isso. Ainda há esse tipo de preconceito com relação ao [investimento privado em] saneamento”, opina Carlos.

A decisão de quinta-feira passada do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de suspender a liminar que reduzia de 35 para 25 anos o prazo das concessões de serviços da Cedae reforçou a segurança jurídica do leilão, afirma o presidente-executivo da Trata Brasil.

Concedida na semana retrasada pelo desembargador Adolpho Andrade Mello, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a liminar fica suspensa pela decisão de Fux – também de caráter liminar- até a sua confirmação ou não no mérito pelo próprio STF.

A projeção do governo fluminense é de que sejam investidos R$ 30 bilhões ao longo dos 35 anos de concessão. Foram incluídos no edital 35 municípios fluminenses divididos em quatro blocos, cada um deles com uma parte da capital fluminense. Só nos primeiros cinco anos estão previstos R$ 12 bilhões em desembolsos das empresas vencedoras da licitação.

À frente do processo, o secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Nicola Miccione, lembra que 12 empresas, nacionais e internacionais, agendaram visitas técnicas às instalações da Cedae. Ao todo, foram realizadas mais de 3.600 visitas técnicas. “Acredito que haverá concorrência em todos os blocos ofertados”, diz Miccione.

O secretário ressalta ainda que, antes de ser publicado, o edital de concessões de serviços da Cedae foi discutido com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ao menos em tese, isso reduz as chances de o processo ser contestado na Justiça.

Antes da decisão de Fux (também de caráter liminar) na quinta-feira, a PGE já havia tentado suspender a liminar de Adolpho Andrade Mello, do Órgão Especial do TJRJ. Mas o próprio desembargador negou recurso.

Ao conceder a liminar, Mello aceitou argumento de um grupo de cinco deputados estaduais fluminenses de que o Decreto nº 47.422, de 2020 – o qual dispõe sobre a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio – contraria a Lei Estadual 2.831/97. A lei de 1997 limita o prazo do contrato de concessão dos serviços públicos em 25 anos.

“A decisão de Fux [de sustar os efeitos da liminar do desembargador] está em linha com a jurisprudência do próprio Supremo no sentido de que a titularidade dos serviços de saneamento é municipal”, diz Rodrigo Bertoccelli, sócio do escritório Felsberg Advogados. “Sendo um projeto regionalizado, é o conjunto dos municípios que vale e não a lei estadual”.

”. Édison Carlos, do Trata Brasil, acredita que deve haver ágio no leilão de sexta-feira. “[Ao participar dessa licitação] a empresa se credencia para novos leilões”, justifica o presidente executivo. O maior bloco ofertado é formado por 18 municípios e mais a Zona Sul do Rio. A outorga mínima para esse bloco é de R$ 4,036 bilhões. A menor outorga tem valor de R$ 908,1 milhões e corresponde ao bloco formado pela Zona Oeste do Rio em conjunto com seis cidades.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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