Câmara aprova orçamento impositivo para as emendas dos estados

Luiz Gustavo Xavier – Agência Câmara Notícias

27/03/2019 20h00

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a PEC das emendas impositivas de bancada reforça o regime de disciplina fiscal e é compatível com o teto de gastos. Maia negou que a aprovação do texto seja uma medida casuística em razão do desgaste da relação entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas.

Júnior Ferrari, do PSD do Pará, ressalta a importância da BR-230, a Transamazônica, e da BR-163, a Santarém-Cuiabá. Ele lembra que a Transamazônica é a terceira maior rodovia federal do País, com mais de 4 mil quilômetros. Mas, mesmo com as obras iniciadas há 50 anos, até hoje não foi concluída.

Júnior Ferrari informa que a Santarém-Cuiabá, com 3 mil e 400 quilômetros, começa em Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, passa por várias cidades e municípios, e chega a Santarém, no Pará, com um prolongamento que iria até o Suriname. O congressista ressalta a importância dessas rodovias para o escoamento de grãos.

Júnior Ferrari: Rodovias importantes para escoamento dos grãos, colocando o agronegócio competitivo, uma vez que fica mais perto pelos portos de Miritituba e pelo Porto de Santarém, fica mais perto do mercado dos Estados Unidos e da Europa. Eu já vi vários presidentes, me lembro, anos atrás, quando Fernando Henrique Cardoso esteve em Santarém e assumiu o compromisso de que iria concluir a Transamazônica. Depois passou o Lula, depois passou a presidente Dilma, e o presidente Bolsonaro, nas suas redes sociais, na campanha, falou que finalmente irá concluir. Eu espero. Essa conclusão da 230 e 163 é importantíssima, não só para o Pará.

Segundo Júnior Ferrari, foi aprovada a realização de uma audiência pública na Comissão da Amazônia para debater a situação das duas rodovias com o ministro da Infraestrutura e demais autoridades.

Fábio Henrique, do PDT, pede mais investimentos em obras de infraestrutura de Sergipe. Segundo ele, é preciso finalizar a duplicação de rodovias, algumas iniciadas há 30 anos, ainda durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso.

O parlamentar conta que as obras de duplicação da BR-101, por exemplo, se arrastam há pelo menos dez anos, gerando acidentes que poderiam ser evitados. Fábio Henrique pede que o governo sergipano ordene ao Dnit a retomada da duplicação de 77 quilômetros da rodovia federal.

Projeto de Cássio Andrade, do PSB do Pará, estabelece normas específicas para a destinação de madeira apreendida no estado. Segundo ele, a extração ilegal ainda é um problema grave, principalmente na Região Amazônica. A proposta determina a entrega da madeira confiscada para a construção de embarcações de transporte escolar.

A iniciativa, de acordo com Cássio Andrade, visa atender a demanda da população ribeirinha paraense, principalmente estudantes que moram perto das margens dos rios que cortam o estado. Outro destino da madeira seriam os municípios que têm muitas estradas rurais.

Marcelo Ramos, do PR amazonense, alerta sobre a grave crise nos serviços de telecomunicações no interior das regiões Norte e Nordeste, especialmente no Amazonas. Segundo o deputado, está parado o Projeto Amazônia Conectada, coordenado pelo Ministério da Defesa, com previsão para instalar cabos de fibra ótica subaquática e levar internet de Manaus a Tabatinga.

Segundo o congressista, uma disputa administrativa e judicial no processo licitatório para compra dos cabos de fibra ótica está impedindo investimentos da ordem de 1 bilhão de reais. Marcelo Ramos aponta ainda entraves na utilização de um satélite contratado pela Telebrás com prazo de atuação de 18 anos no País.

Educação

Em audiência hoje na Câmara, o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrígues, disse que as mudanças recentes na pasta tiveram cunho administrativo, e não político.

Vélez Rodrígues rejeitou as acusações de influência do pensador Olavo de Carvalho nas demissões e nomeações do ministério nos três primeiros meses de governo. Acompanhe a notícia com Lara Haje.

Vélez Rodrígues participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara. Durante mais de cinco horas, o ministro respondeu a questionamentos de cerca de 50 deputados.

Ricardo Vélez Rodríguez: Tenho me pautado, sobretudo, por critérios administrativos, não critérios políticos. Mencionam-se o nome de um pensador brasileiro que mora fora, o professor Olavo de Carvalho, valorizo nele as ideias gerais. A ideia dele de formação humanística através da leitura de obras literárias, que não é exclusiva dele, tem muitos outros formadores que têm essa mesma proposta. Só isso. As análises políticas, as brigas políticas do professor Olavo de Carvalho, para mim, são outros quinhentos, não tomo conhecimento disso.

Um dos parlamentares que pediu o debate, o deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, disse que a impressão é que o ministro não tem controle do ministério.

Aliel Machado: Em menos de três meses, nós temos mais de quinze exonerações em cargos estratégicos e importantes, e seis recuos no Ministério da Educação. Temos notícias que, inclusive, pessoas com influência no governo, de fora do país, acabam controlando os interesses de grupos políticos dentro do Ministério da Educação.

Aliel Machado citou a exoneração do presidente do Inep, Marcus Vinicius Rodrigues, nesta semana, após publicação de portaria suspendo a avaliação da alfabetização no País. Posteriormente, a portaria foi revogada. O ministro justificou a demissão.

Ricardo Vélez Rodríguez: O diretor do Inep puxou o tapete. Ele mudou de forma abrupta o entendimento que já tinha sido feito para preservação da Base Nacional Curricular e fazer as avaliações de comum acordo com as secretarias de Educação estaduais e municipais. Realmente considerei isso um ato grave, que não consultou o ministro.

Durante a audiência, vários deputados acusaram o ministério de paralisia, como a deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo. Para ela, o ministro apresentou aos deputados apenas carta de intenções, e não projetos. O líder do Psol, Ivan Valente, de São Paulo, chegou a pedir a renúncia do Veléz Rodrígues durante a audiência, que disse que não vai deixar o ministério.

Deputados governistas, como Professora Dayane Pimentel, do PSL da Bahia, afirmaram que a oposição tenta atribuir ao governo que começou há menos de três meses os problemas da educação brasileira.

No debate, o ministro da Educação citou como prioridade da pasta a Política Nacional de Alfabetização.

Diversos deputados questionaram o ministro sobre o financiamento da educação e sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.

Homenagem

Pastor Sargento Isidório, do Avante, comemora os 470 anos de fundação de Salvador, capital da Bahia. O parlamentar lembra que a cidade centenária abriga a Fundação Doutor Jesus, organização sem fins lucrativos, criada pelo deputado, e que trabalha há mais de 28 anos no tratamento e acolhimento de dependentes químicos.

A Fundação Doutor Jesus atende mais de mil pessoas vindas de todas as partes do Brasil. Fundador da instituição, Pastor Sargento Isidório agradece o apoio recebido pelo governo da Bahia, em especial dos soteropolitanos que vão festejar o aniversário de Salvador em 29 de março.

O presidente Jair Bolsonaro determinou aos quartéis que comemorem o 31 de março de 1964, quando o regime militar se instalou no País. Joseildo Ramos, do PT da Bahia, critica a orientação presidencial e considera que essa é uma fake news. Para ele, a data correta para dizer que não houve um golpe seria primeiro de abril, o dia da mentira.

O deputado recomenda cuidado aos que fazem apologia à tortura e desrespeitam os mortos. Joseildo Ramos lamenta ainda que o presidente não tenha descido do palanque de campanha até hoje e escolha as redes sociais para se comunicar.

Previdência

No entendimento de Evandro Roman, do PSD do Paraná, está na hora de o presidente Jair Bolsonaro assumir o protagonismo da reforma da Previdência e defendê-la no Congresso, fazendo juz aos 56 milhões de votos que recebeu.

O congressista ressalta que, apesar do comprometimento dos parlamentares e do apoio ao governo, o presidente não pode ter o papel de coadjuvante nesse processo. Evandro Roman avalia que o apoio de Bolsonaro é necessário para que a reforma seja aprovada e evite um colapso no País.

Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, critica a proposta de reforma da Previdência do governo federal. Para o parlamentar, o projeto tira de quem ganha pouco e privilegia aqueles que têm salários mais altos. Ele adverte que as mudanças vão atingir, principalmente, os trabalhadores rurais e os idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada.

Além disso, Marcelo Nilo alerta que os pequenos municípios também serão atingidos com a reforma da Previdência. Ele lembra que a economia dessas cidades gira em torno da agricultura familiar e de pessoas que recebem benefícios, como o BPC e o Bolsa Família.

Com mesmo nome e sobrenome do ministro da Economia, Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais, afirma que é o verdadeiro Paulo Guedes. O deputado critica a ausência do ministro em audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, realizada ontem, para discutir a reforma da Previdência, chamando-o de fujão.

Na opinião de Paulo Guedes, seu homônimo quer impor ao povo brasileiro uma reforma da Previdência que persegue os mais pobres. O congressista afirma que, até agora, passados quase 100 dias de governo, o que se vê é uma gestão perdida, mais preocupada em fazer brincadeiras nas redes sociais do que em governar.

Economia

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, participou hoje de audiência pública, promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara. De acordo com Daniel Freitas, do PSL de Santa Catarina, o debate girou em torno do desenvolvimento do setor de energia no Brasil.

Daniel Freitas elogiou o compromisso do ministro de criar incentivos para a mineração e a transformação de carvão em energia. De acordo com o parlamentar, Santa Catarina é um dos estados que estuda a tecnologia de transformação sustentável do carvão.

Otto Alencar Filho, do PSD da Bahia, destaca a importância do setor da construção civil para o País e pede apoio ao projeto que altera o Regime Especial de Tributação. A proposta muda as regras nos contratos de incorporações e construções de até 100 mil reais do programa Minha Casa, Minha Vida, desde que registrados em cartório até o ano passado.

Segundo Otto Alencar Filho, a nova tributação dos contratos valeria até o recebimento integral das vendas de todas as unidades registradas no cartório de imóveis, independentemente da data de sua comercialização.

Saúde

Weliton Prado, do Pros de Minas Gerais, informa que tem o compromisso de destinar 100% de suas emendas individuais para ações de enfrentamento ao câncer. Segundo ele, de 2016 a 2019, foram mais de 31 milhões de reais em obras, como a do centro de transplante de medula óssea do Hospital de Câncer de Uberlândia.

Weliton Prado informa ainda que destinou 5 milhões de reais para a construção de um centro especializado em oncologia da Santa Casa de Belo Horizonte, além de recursos para hospitais do câncer de outros municípios mineiros, como Betim e Patrocínio.

Política

Professor Joziel, do PSL fluminense, questiona o ritmo dos trabalhos no Parlamento. Para ele, a população clama por maior velocidade nas votações das reformas e dos projetos das áreas de educação, saúde e saneamento básico. Ele reitera que, além de buscar velocidade nas votações, elas devem atender aos anseios da sociedade.

Votação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução de emendas de bancadas estaduais. É mais um passo no chamado “orçamento impositivo”.

Como houve um acordo entre todos os líderes partidários, a proposta já foi votada em dois turnos na mesma sessão, e será agora apreciada pelos senadores. Quem traz a informação é Mônica Thaty.

As emendas, que são grandes obras e projetos escolhidos pelas bancadas estaduais, deverão ser executadas até o valor de um por cento da receita líquida da União no ano anterior. O relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim, do DEM de Tocantins, acredita que a proposta vai acabar com a barganha entre o Executivo e os parlamentares.

Carlos Henrique Gaguim: O que queremos é que o nosso trabalho, esse trabalho efetivamente possa estar levando na cidade que representamos o trabalho de competência e um trabalho com planejamento.

A deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, acredita que a medida irá dar independência ao Legislativo.

Perpétua Almeida: Isso tira o Parlamento de estar com o pires na mão o tempo inteiro, alugando o Executivo, implorando ao Executivo, para poder votar questões importantes dessa Casa.

Atualmente, já são impositivas as emendas individuais dos parlamentares. Metade desse valor deve ser aplicado em saúde e está sujeito ao chamado teto de gastos, que foi aprovado em 2016.

O Plenário também concluiu a votação do projeto (PL 2724/15) que permite o controle das empresas aéreas com sede no Brasil, por capital totalmente estrangeiro. O texto também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.

O projeto já havia sido aprovado na semana passada. A única alteração feita pelos deputados foi a que permite que agências de turismo que operam diretamente uma frota de transporte turístico sigam normas estaduais e municipais, acima das federais.

Para o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, isso garante o desenvolvimento do turismo no âmbito local.

Hildo Rocha: Tem que ser legislação municipal e às vezes, quando é interestadual, é legislação estadual, que diz respeito ao transporte. Seja o transporte da própria agência de turismo ou não. Não podemos, de forma nenhuma, legislar desrespeitando o pacto federativo que existe e que está contido na nossa Constituição Federal.

Assim como a PEC do orçamento impositivo de emendas estaduais, esse projeto também segue agora para apreciação do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Orçamento

Milton Vieira, do PRB de São Paulo, elogia a aprovação no Plenário da Câmara da proposta de emenda à Constituição que obriga o governo federal a executar as emendas de investimentos feitas ao Orçamento pelas bancadas estaduais.

Para Milton Vieira, o Plenário cumpriu com a sua função de representar a população no Parlamento. Ele garante que a PEC reforça o regime de disciplina fiscal e é compatível com o teto de gastos.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, por meio de nota, que a PEC das emendas de bancada reforça o regime de disciplina fiscal e é compatível com o teto de gastos. Luiz Gustavo Xavier traz mais informações.

Maia negou que a aprovação do texto seja uma medida casuística em razão do desgaste da relação entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas. O presidente da Câmara e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a construção de consenso sobre a reforma da Previdência e a articulação política da nova gestão.

Maia destacou que, se a PEC for convertida em emenda constitucional em 2019, a execução do orçamento de 2020 será de execução obrigatória. Se aprovada em 2020, a execução obrigatória se dará com o orçamento de 2021.

Em entrevista coletiva após a aprovação da proposta nesta terça, Maia reforçou que o texto garante autonomia do Legislativo.

Rodrigo Maia: É um momento histórico no qual o governo reconhece que é importante que o Congresso recomponha e recupere suas prerrogativas. Essa é uma delas. O excesso de medidas provisórias é outra questão que vamos discutir com o Executivo em que condições, se neste momento, se para o futuro. Mas a recuperação e recomposição das prerrogativas do Legislativo fortalecem o mandato parlamentar, para que cada um possa exercer seu mandato representando bem suas bases eleitorais. Com o discurso do deputado Eduardo (Bolsonaro), saiu essa impressão de que era um movimento da Câmara contra o Executivo. Ao contrário: foi um movimento do poder Executivo reafirmando o poder Legislativo. Uma boa notícia para depois de alguns dias de alguns dias de alguns atritos.

Maia reforçou que a PEC não impede o governo de conter déficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas, quando necessário. Segundo o presidente, os cortes de despesas continuam sendo possíveis, mas, a partir de agora, serão motivados, transparentes e fundamentados tecnicamente.

A proposta que garante a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares de bancada foi aprovada por ampla maioria na Câmara, tendo alcançado 448 votos a favor e 3 contra, em primeiro turno, e 453 a favor e 6 contra no segundo turno.

Para o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), a PEC não altera em nada a execução do orçamento da União.

Coronel Tadeu: Aprovamos um projeto de 2015. É uma PEC da época da presidente Dilma Rousseff. Já era de conhecimento de todo mundo, já estava mais do que aprovada e pronta para ser aprovada. Não interfere em nada. O dinheiro vai continuar indo para ponta da linha, mas quem vai definir são os parlamentares, e não o governo.

Vice-líder do PT, o deputado Pedro Uczai (SC) destacou, contudo, que a PEC pode engessar o Executivo.

Pedro Uczai: É uma resposta do Parlamento brasileiro para que o Executivo respeite esta Casa. Por outro lado, é uma resposta contraditória, porque passa para o Parlamento a definição da política orçamentária de um País. Essa é a contradição. Nós temos que legislar e fiscalizar. O que nós estamos fazendo é engessar o Executivo a produzir determinadas políticas voltadas ao que o Parlamento define politicamente e orçamentariamente.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O gasto está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

 

 

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