Valor Econômico
01/12/2020
Por Vandson Lima
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 ainda não passou sequer pela Comissão Mista
Na reunião de líderes do Senado realizada nesta terça-feira, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), indicou que realizará uma sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 16 de dezembro, e nela pretende colocar em votação, direto em plenário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.
A sessão também foi confirmada no pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, no Twitter. “Com isso, o presidente do Congresso demonstra elevado espírito público e sua preocupação com o Brasil”, escreveu Ramos.
O acerto prevê apenas a votação da LDO no dia 16. A conversa não abordou o Orçamento de 2021, que tende a ser votado somente no ano que vem. O governo elegeu a votação da LDO como “prioridade zero” após a eleição municipal, uma vez que sem a sua aprovação os gastos públicos serão paralisados a partir de janeiro. A LDO permitirá que o governo execute mensalmente 1/12 do gasto previsto para o ano, até que a peça orçamentária seja analisada por deputados e senadores.
O Senado fará sessões semipresenciais de 14 a 17 de dezembro, para votar autoridades e projetos de maior relevância – que ainda não estão definidos.
Segundo senadores ouvidos pelo Valor, não está claro, por exemplo, se irá a voto a PEC do Pacto Federativo, cujo parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) ainda não foi apresentado e no qual é esperada uma proposta para colocar de pé o programa Renda Brasil em 2021, evitando deixar desassistidos os dependentes do auxílio-emergencial, que acaba este ano.
A LDO ainda não passou sequer pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), por conta do impasse no comando da comissão. O grupo ligado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende a indicação de Elmar Nascimento (DEM-BA). O grupo ligado a Arthur Lira (PP-AL), que comanda o Centrão, quer Flávia Arruda (PL-DF) no posto. Para piorar, Elmar foi diagnosticado com covid-19 e deve ficar afastado dos trabalhos parlamentares presenciais. Sem votar a LDO, o governo não terá autorização legislativa para nenhum gasto em 2021.
Assim, Alcolumbre levará a proposta direto ao plenário, onde também aguardam ser apreciados 22 vetos do presidente Jair Bolsonaro.
O líder da oposição no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou ao Valor que não há acordo com os partidos de esquerda para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Não aceitaremos votar a LDO antes dos vetos”, disse. Zarattini disse que não foi procurado pelo governo para negociar e que os partidos de oposição só aceitam votar o texto se os vetos que trancam a pauta forem votados antes. Há 22 vetos presidenciais, entre eles os polêmicos vetos ao marco legal do saneamento básico e ao pacote anticrime.
Inconstitucionalidade Contudo, a nota técnica 291/2020 da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado informa que a Constituição Federal prevê que os projetos de LDO e do Orçamento (PLOA) devem ser apreciados na Comissão Mista do Orçamento antes de serem levados ao plenário. Na prática, significa que seria inconstitucional levar a PLDO de 2021 para votação direta em plenário como querem Alcolumbre e a equipe econômica. Alcolumbre quer realizar uma sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 16 para colocar em votação, direto no plenário, a LDO de 2021.
A nota técnica, de 27 de novembro, responde a questionamento feito pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que solicitou à consultoria fundamentação legal e/ou precedente histórico para tramitação dos projetos de lei orçamentária (LDO e LOA) fora do ambiente da Comissão Mista de Orçamento, Planejamento e Fiscalização (CMO).
Pela nota técnica, só poderão ser pautadas diretamente no plenário matérias urgentes ou relacionadas com a pandemia da covid-19, que para isso tenham a anuência de 3/5 (três quintos) dos líderes da Câmara e do Senado. Para fonte ouvida pelo Valor, a PLOA não se enquadra na urgência porque não é covid. “Não dá para pegar assuntos tão complexos para colocar nesta pauta. Não há precedente nem histórico da tramitação fora da CMO”, comentou essa fonte.
(Colaboraram Matheus Schuch, Raphael di Cunto, Edna Simão e Fabio Murakawa, de Brasília).
