Municípios reivindicam linha de financiamento

Valor Econômico
03/04/2020

Por Rodrigo Carro

Dívida total dos municípios brasileiros com precatórios supera R$ 40,5 bilhões

A dívida total dos municípios brasileiros com precatórios supera R$ 40,5 bilhões. O montante aparece em um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que já encaminhou ao Ministério da Economia um conjunto de 17 reivindicações para apoio emergencial aos municípios no enfrentamento da covid-19. Uma delas é a oferta de uma linha de financiamento para pagamento de precatórios, prevista pela Emenda Constitucional n° 99, de 2017.

O levantamento da CNM foi baseado em dados de pouco mais de 54% das prefeituras no país obtidos juntos aos Tribunais de Justiça. Na segmentação por Estado, as cidades paulistas são as que acumulam o maior volume de dívidas com precatórios: R$ 26,5 bilhões.

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados e União o pagamento de valores devidos em consequência de condenações judiciais definitivas.

A Emenda Constitucional n° 99, de 2017, estabelece que a União, diretamente ou por meio de bancos públicos federais, teria de disponibilizar para Estados e municípios linhas de crédito especiais para o pagamento de precatórios. “Nada foi feito”, lembra o especialista em finanças públicas Raul Velloso, que atribui o fato de os financiamentos não terem saído do papel à resistência do então Ministério da Fazenda (hoje, da Economia) em autorizar maiores níveis de endividamento para Estados e municípios.

Na avaliação de Velloso, os precatórios são um “problema muito sério”, mas pouco divulgado, que, na origem, remete à questão do déficit previdenciário de Estados e municípios. Com arrecadação insuficiente, muitas prefeituras e governos estaduais acabam por direcionar para o pagamento de inativos os recursos que seriam utilizados para quitar débitos com fornecedores, explica o economista. Parte desses débitos é cobrado na Justiça e se transforma em precatórios.

A concentração de 65,4% das dívidas municipais com precatórios em cidades do Estado de São Paulo é explicada não só devido ao passivo elevado da capital paulista, mas também pela grande quantidade de municípios existentes no Estado – 645 no total.

No mês passado, a confederação encaminhou ao Ministério da Economia as 17 reivindicações para apoio emergencial aos municípios no enfrentamento do novo coronavírus – entre elas uma linha de financiamento para pagamento de precatórios. “Uma linha de crédito no valor de R$ 16 bilhões, R$ 17 bilhões resolve o problema”, sustenta o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Perguntado se as dificuldades fiscais enfrentadas pela União não inviabilizam a ajuda às prefeituras, Aroldi argumenta que o sequestro de valores das contas dos municípios, por força de decisões judiciais, está inviabilizando serviços públicos básicos em algumas cidades. “Tem havido sequestro de valores de merenda e transporte escolar e assistência social”, diz Aroldi.

O valor de R$ 40,51 bilhões – calculado pela CNM com base em dados de 2017 – engloba 3.023 municípios com precatórios gerados por condenações na Justiça comum, 1.530 na do Trabalho e 409 na Justiça Federal. Na prática, isso quer dizer que pelo menos 3.023 municípios brasileiros têm dividas com precatórios, já que uma prefeitura pode ter sido processada em mais de uma esfera.

A própria CNM – que tem 5.200 municípios contribuintes – precisou recorrer em diversos casos à Lei de Acesso à Informação para obter das prefeituras dados sobre precatórios. Um dos principais motivos para que os municípios não contabilizarem precatórios em seus passivos está no fato de que isto acarretaria aumento da dívida consolidada e, por consequência, desrespeito aos limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Esse é um valor mínimo [R$ 40,5 bilhões]. É bem provável que o montante seja maior”, diz Aroldi. O presidente da CNM defende a flexibilização da lei como forma de amenizar os efeitos da desaceleração econômica decorrentes da pandemia sobre a receita dos municípios. “Não temos ainda como avaliar o prejuízo. As próximas semanas é que vão clarear essa situação.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

Create Account